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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — TJTO 50334364220138272729

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de PalmasGrau: JEData Ajuizamento: 2013-10-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 10f7aac07a5225c4b90a9cadef8a83b23cfdc749db96701c8005c80cb7faabaa

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 10f7aac07a5225c4b90a9cadef8a83b23cfdc749db96701c8005c80cb7faabaa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-10-07 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-03-17 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  3. 2017-03-21 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  4. 2017-03-31 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  5. 2017-04-04 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  6. 2017-04-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  7. 2017-05-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  8. 2017-10-31 — Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  9. 2017-11-28 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  10. 2017-11-29 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  11. 2017-11-29 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  12. 2017-11-29 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  13. 2017-12-08 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  14. 2017-12-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  15. 2018-01-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  16. 2018-02-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  17. 2018-02-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  18. 2020-07-19 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-01 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-07-29T00:43:37.480000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131007163311
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-10-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 10f7aac07a5225c4b90a9cadef8a83b23cfdc749db96701c8005c80cb7faabaa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 104 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-10-07 a 2020-07-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-19
Redistribuição (TPU 36)
2018-02-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-02-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-01-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2017-12-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-12-08
Confirmada (TPU 12266)
2017-11-29
Protocolo de Petição (TPU 118)
2017-11-29
Confirmada (TPU 12266)
2017-11-29
Protocolo de Petição (TPU 118)
2017-11-28
Expedida/certificada (TPU 12265)
2017-11-28
Expedida/certificada (TPU 12265)
2017-11-28
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 104. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-10-07T16:33:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  2. 2013-10-09T11:38:27.000Z — Queixa (TPU 393)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  3. 2013-10-09T11:38:40.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  4. 2013-10-14T16:04:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  5. 2013-10-14T16:05:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  6. 2013-10-17T19:30:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  7. 2013-10-30T09:18:39.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  8. 2013-10-30T09:30:47.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  9. 2013-10-30T09:32:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  10. 2013-11-08T15:21:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
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  11. 2013-11-19T16:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  12. 2013-11-19T16:19:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  13. 2013-11-26T08:27:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
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  14. 2013-12-01T21:51:08.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
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  15. 2013-12-01T21:51:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
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  16. 2013-12-04T14:38:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  17. 2013-12-05T15:46:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
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  18. 2013-12-09T17:02:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  19. 2013-12-10T10:11:32.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  20. 2013-12-17T15:08:38.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  21. 2013-12-17T15:09:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  22. 2013-12-17T15:15:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  23. 2013-12-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
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  24. 2014-02-10T18:00:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "5204",
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  }
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  25. 2014-02-10T18:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
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  26. 2014-02-11T08:46:44.000Z — Declinada a competência (TPU 12272)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  27. 2014-02-11T10:25:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  28. 2014-02-11T10:25:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  29. 2014-02-11T10:25:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  30. 2014-02-11T11:49:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  31. 2014-02-11T11:50:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  32. 2014-02-20T11:35:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  33. 2014-02-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  34. 2014-03-01T00:02:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  35. 2014-03-10T14:44:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  36. 2014-03-10T14:46:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  37. 2014-03-10T15:06:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  38. 2014-03-18T16:37:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  39. 2014-04-15T14:26:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  40. 2014-04-22T10:46:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5204",
    "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.