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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJRN 00002487320128200143

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-07-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 25a68d0d6f3ee97a77fd3ff738c96b2651cf509af7bf74f13efb9787d234c2f5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 25a68d0d6f3ee97a77fd3ff738c96b2651cf509af7bf74f13efb9787d234c2f5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-07-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-07-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2016-01-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2016-01-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2016-02-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  6. 2017-05-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2017-06-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2017-06-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2020-08-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2021-05-11 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2021-05-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2021-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2021-09-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2021-09-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2021-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2021-09-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  17. 2021-11-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  18. 2021-11-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-02-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-09-29 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-09 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-07-25 a 2021-11-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-09
Definitivo (TPU 246)
2021-11-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-11-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-09-29
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-09-29
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-28
Conclusão (TPU 51)
2021-09-28
Petição (TPU 85)
2021-09-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-06
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-07-25T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2012-07-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-07-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-10-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-01-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-01-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-04-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-05-07T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-05-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2013-05-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  }
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  11. 2013-10-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2013-11-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2013-11-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-07-02T09:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-07-21T10:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-07-21T14:46:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2014-08-04T13:05:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "5986",
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  18. 2014-10-01T16:09:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "5986",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  19. 2015-07-17T16:08:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5986",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  20. 2016-01-07T16:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5986",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  21. 2016-01-11T15:16:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5986",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  22. 2017-05-09T16:05:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5986",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  23. 2017-06-23T14:17:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5986",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  24. 2017-06-23T17:16:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5986",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  25. 2020-08-21T13:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5986",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  26. 2021-05-11T10:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5986",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  27. 2021-05-24T09:06:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5986",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  28. 2021-08-06T17:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5986",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  29. 2021-09-28T00:37:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5986",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  30. 2021-09-28T16:02:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA"
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}
  31. 2021-09-29T18:27:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5986",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
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  32. 2012-09-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5986",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
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  33. 2012-09-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5986",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
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  34. 2013-04-12T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
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  35. 2013-04-12T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2013-05-07T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  37. 2013-07-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "VARA ÚNICA"
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  38. 2013-07-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5986",
    "nome": "VARA ÚNICA"
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  39. 2013-10-09T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5986",
    "nome": "VARA ÚNICA"
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  40. 2013-11-29T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "5986",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.