TRF4 — 50025807120124047008

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de ParanaguáGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-08-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d05fc51a2d30372c9e664b5732bb2f69900b2d2f20528c968b6fa7f9808930dc

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios

Movimentações públicas

  1. 2017-06-21T15:08:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2017-05-31T11:20:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2017-05-31T10:53:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2017-05-30T18:40:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2017-05-30T17:55:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2013-10-08T13:55:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  7. 2013-09-26T01:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2013-09-11T01:03:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2013-08-30T18:04:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2013-08-22T11:09:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2013-07-01T18:43:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2013-06-21T01:03:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2013-04-30T16:09:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2013-04-26T10:31:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2013-03-26T01:08:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2013-03-11T14:38:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2013-02-05T17:03:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2013-01-07T17:08:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  19. 2012-12-18T13:05:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2012-12-06T13:45:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  21. 2012-11-21T01:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2012-10-30T01:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2012-10-25T11:08:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2012-10-16T16:09:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2012-10-15T15:29:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2012-10-11T13:30:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2012-09-18T18:16:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  29. 2012-09-18T15:02:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2012-09-13T14:45:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2012-09-13T10:43:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2012-09-05T21:41:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2012-08-28T10:52:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2012-08-25T21:20:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2012-08-24T11:14:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2012-08-24T11:02:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  37. 2012-08-22T12:06:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  38. 2012-08-14T18:36:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2012-08-03T11:25:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2012-08-02T17:08:58.000Z — Documento (TPU 581)
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      }
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  41. 2012-08-02T16:16:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  42. 2012-08-02T11:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  43. 2012-08-02T10:59:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  44. 2012-08-02T10:35:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  45. 2017-07-21T16:56:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  46. 2017-06-21T15:08:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  47. 2017-06-13T11:59:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  48. 2017-06-13T11:57:18.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  49. 2017-05-31T11:20:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  50. 2017-05-30T18:40:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  51. 2013-10-08T13:55:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  52. 2013-08-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  53. 2013-08-22T11:09:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  54. 2013-08-16T18:04:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  55. 2013-08-16T18:04:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  56. 2013-08-16T18:04:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  57. 2013-08-16T18:04:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  58. 2013-08-16T17:51:15.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  59. 2013-06-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  60. 2013-05-29T14:28:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  61. 2013-05-29T14:15:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  62. 2013-05-29T11:05:48.000Z — Paga (TPU 12176)
  63. 2013-05-01T09:50:51.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  64. 2013-03-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  65. 2013-03-11T14:38:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  66. 2013-03-07T19:24:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  67. 2013-03-07T19:24:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  68. 2013-01-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  69. 2013-01-07T17:12:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  70. 2012-12-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  71. 2012-12-06T13:48:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  72. 2012-12-06T13:46:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  73. 2012-10-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  74. 2012-10-15T15:29:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  75. 2012-10-11T13:30:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  76. 2012-10-09T17:57:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  77. 2012-10-09T17:57:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  78. 2012-10-09T17:57:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  79. 2012-10-09T17:56:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  80. 2012-10-06T15:10:36.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  81. 2012-09-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  82. 2012-09-18T15:02:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  83. 2012-09-17T13:53:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  84. 2012-09-17T13:53:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  85. 2012-09-17T13:53:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  86. 2012-09-17T13:53:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  87. 2012-09-13T17:30:07.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  88. 2012-09-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  89. 2012-08-27T15:54:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  90. 2012-08-27T14:04:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  91. 2012-08-24T11:14:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  92. 2012-08-23T11:59:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  93. 2012-08-22T13:39:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  94. 2012-08-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  95. 2012-08-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  96. 2012-08-06T13:11:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  97. 2012-08-02T17:34:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  98. 2012-08-02T17:34:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  99. 2012-08-02T16:17:40.000Z — Ofício (TPU 987)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }
  100. 2012-08-02T15:54:03.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11922",
        "nome": "1ª Vara Federal de Paranaguá"
      }
    }

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