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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09007322120168240011

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de BrusqueGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-10-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 97d8208cbd433a0cab05aebef55ae2a9277258cd84188770f21b05e86acdeb48

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 97d8208cbd433a0cab05aebef55ae2a9277258cd84188770f21b05e86acdeb48
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 97d8208cbd433a0cab05aebef55ae2a9277258cd84188770f21b05e86acdeb48
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-10-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  2. 2019-09-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2019-09-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2019-09-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2019-09-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2019-09-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2019-10-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2019-11-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2019-11-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2019-11-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2019-11-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2019-11-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2019-11-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2020-02-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2020-02-07 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2020-02-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2020-02-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2020-03-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-10-18 a 2020-03-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-02
Documento (TPU 581)
2020-02-27
Definitivo (TPU 246)
2020-02-27
Documento (TPU 581)
2020-02-21
(TPU )
2020-02-15
(TPU )
2020-02-07
Custas (TPU 479)
2020-02-07
Recebimento (TPU 132)
2020-02-07
(TPU )
2019-11-22
Documento (TPU 581)
2019-11-22
Recebimento (TPU 979)
2019-11-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-11-17
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-21T00:00:00.000Z — (TPU )
  2. 2020-02-15T16:12:09.000Z — (TPU )
  3. 2020-02-07T13:56:30.000Z — (TPU )
  4. 2019-10-09T10:31:22.000Z — (TPU )
  5. 2019-08-07T14:20:54.000Z — (TPU )
  6. 2019-08-05T18:00:58.000Z — (TPU )
  7. 2019-08-05T18:00:56.000Z — (TPU )
  8. 2019-04-01T00:00:00.000Z — (TPU )
  9. 2019-03-22T16:28:09.000Z — (TPU )
  10. 2018-07-30T15:15:12.000Z — (TPU )
  11. 2016-10-20T18:09:58.000Z — (TPU )
  12. 2016-10-20T18:09:44.000Z — (TPU )
  13. 2016-10-18T12:04:53.000Z — (TPU )
  14. 2016-10-18T12:04:39.000Z — (TPU )
  15. 2020-03-02T13:02:06.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-02-27T18:46:39.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-02-27T18:46:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2020-02-07T18:07:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2020-02-07T18:07:52.000Z — Custas (TPU 479)
  20. 2019-11-22T18:51:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2019-11-22T18:44:20.000Z — Recebimento (TPU 979)
  22. 2019-11-22T18:44:16.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-11-17T12:57:45.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-11-12T17:42:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2019-11-01T17:36:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2019-10-08T01:14:42.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-09-28T13:06:25.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-09-18T19:21:18.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-09-18T19:21:01.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-09-18T19:20:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2019-09-18T19:20:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  32. 2019-06-21T09:25:50.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-06-11T12:27:20.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2019-06-11T12:26:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2019-05-17T18:58:11.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2019-04-04T13:44:06.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-07-08T02:12:55.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2018-07-02T21:14:28.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2018-06-02T00:29:45.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-05-27T06:52:37.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.