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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Rescisão Indireta — TRT9 00000143220225090003

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBAGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a940e0753837e2457833b29af281ce7e6d7153f401b0e6ccc3590cc985e12355

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?

Tema documentado no texto da fonte

O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

Trecho de Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar? · A regra expressa do parágrafo terceiro · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
  • Registro documental: a940e0753837e2457833b29af281ce7e6d7153f401b0e6ccc3590cc985e12355
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-01-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-01-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-01-13 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-01-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2022-02-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2022-02-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2022-02-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2022-02-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2022-02-15 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2022-02-15 — Gratuidade da Justiça Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2022-02-15 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2022-02-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2022-03-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2022-06-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2022-06-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2022-06-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2022-06-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2022-06-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2022-02-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-17 no assunto oficial «Rescisão Indireta»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-13 a 2022-06-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-28
Definitivo (TPU 246)
2022-06-28
Conclusão (TPU 15101)
2022-06-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-25
Conclusão (TPU 51)
2022-06-07
Petição (TPU 85)
2022-03-23
Petição (TPU 85)
2022-02-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-02-15
Homologação de Transação (TPU 466)
2022-02-15
Gratuidade da Justiça (TPU 787)
2022-02-15
de Conciliação (TPU 12740)
2022-02-10
Petição (TPU 85)
2022-02-10
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Rescisão Indireta | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral | Multa do Artigo 467 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-01-13T11:55:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-01-13T12:57:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-01-13T12:58:20.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-01-13T18:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-01-14T12:02:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-01-15T01:30:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-01-15T01:30:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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  8. 2022-01-29T00:23:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-01-29T00:24:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-02-07T09:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-02-08T01:42:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-02-08T01:42:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-02-10T13:53:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  14. 2022-02-10T16:29:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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    "codigo": "20320",
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  }
}
  15. 2022-02-10T16:31:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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  }
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  16. 2022-02-15T14:58:39.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Juiz(a)",
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    },
    {
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    }
  ],
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  17. 2022-02-15T14:58:39.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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  18. 2022-02-17T08:44:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  19. 2022-03-23T16:07:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2022-06-07T11:08:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  }
}
  21. 2022-06-25T22:22:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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  22. 2022-01-13T18:25:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2022-02-15T14:58:39.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2022-06-28T22:09:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "20320",
    "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"
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  25. 2022-06-28T22:09:56.000Z — Conclusão (TPU 15101)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20320",
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  26. 2022-06-28T22:10:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20320",
    "nome": "03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.