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TJTO — 00075486420158272737

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto NacionalGrau: JEData Ajuizamento: 2015-12-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a061467aa400167c575eecdcea07569fbce2844a945e2cc350abffcb6f4a8bee

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

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Movimentações públicas

2015-12-03T11:08:44.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
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2015-12-07T09:04:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
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  }
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2015-12-07T09:05:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-12-07T09:06:21.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-12-07T14:17:59.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-12-07T14:18:16.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-12-07T14:22:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-12-09T10:46:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
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2016-02-22T09:36:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
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2016-02-22T13:01:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-02-22T13:02:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
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2016-04-18T09:57:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-04-18T10:01:34.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-04-18T10:06:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2016-04-18T16:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-04-18T16:57:16.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-04-18T17:14:59.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-05-09T21:25:46.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
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2016-05-09T21:26:22.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-06-03T13:58:09.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
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2016-06-06T16:49:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
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2016-06-08T14:16:23.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
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2016-06-13T14:05:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
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2016-06-13T14:05:21.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
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2016-06-13T15:52:17.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
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2016-06-15T19:29:33.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
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2016-06-15T19:30:11.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
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2016-08-16T09:32:57.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
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2016-10-11T07:58:54.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-11-21T11:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
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2016-11-24T15:15:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
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2016-12-07T17:33:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
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2017-01-10T17:03:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-01-20T14:29:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
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2017-02-13T16:46:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
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2017-03-13T10:49:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
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2017-04-18T09:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-05-18T08:24:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-06-01T10:52:38.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
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2017-06-01T10:54:13.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-06-01T10:57:37.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
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2017-06-23T09:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-06-30T08:56:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
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2017-07-18T16:19:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-08-25T15:15:59.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
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2017-08-25T15:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
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2017-08-25T15:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-09-01T09:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
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2017-10-02T11:15:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
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2017-10-23T10:10:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-12-04T08:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
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2018-01-08T17:05:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
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2018-01-22T15:11:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
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2018-02-08T09:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
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2018-03-05T14:42:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
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2018-04-06T14:26:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
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2018-05-14T14:07:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
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2018-06-07T08:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
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2018-06-27T09:32:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
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2018-07-12T16:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}

2018-08-15T08:46:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}

2018-08-29T15:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}

2018-09-27T14:37:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}

2018-09-27T14:39:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}

2018-10-18T10:42:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}

2018-11-01T14:21:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}

2018-11-01T14:22:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}

2018-11-13T09:59:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}

2018-11-13T12:16:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}

2018-11-14T10:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}

2018-11-14T15:10:59.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}

2018-11-14T15:11:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}

2018-11-14T15:13:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
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}

2018-11-26T15:15:35.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
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```

2018-11-29T10:06:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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2018-11-29T14:34:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-11-30T08:56:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-11-30T08:56:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}

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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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