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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Injúria — TJTO 00011203220168272737

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto NacionalGrau: JEData de ajuizamento: 2016-02-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eac8bdeb4824656c1978df95aca891e5f887a024cd75d79d461acb0fb9e2094d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011203220168272737 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Injúria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-10-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: eac8bdeb4824656c1978df95aca891e5f887a024cd75d79d461acb0fb9e2094d. SHA-256 do comentário: a17919b62eef320ca33883626dc1884fa30d9e72707547a813c7ebfa0b9ed263.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-02-22 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-05-09 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2016-05-11 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2016-05-11 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2016-06-14 — Audiência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2016-06-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2016-06-16 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2016-06-16 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2016-06-23 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2016-06-30 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2016-07-08 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2016-07-08 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2016-09-20 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2016-09-20 — Audiência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2016-09-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2016-09-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2016-10-03 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2016-10-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-07-29T00:34:03.085000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160222155208
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-02-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: eac8bdeb4824656c1978df95aca891e5f887a024cd75d79d461acb0fb9e2094d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-22 a 2016-10-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-10-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-10-03
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2016-09-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-09-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-09-20
Audiência (TPU 970)
2016-09-20
Protocolo de Petição (TPU 118)
2016-07-08
Remessa (TPU 123)
2016-07-08
Mandado (TPU 106)
2016-06-30
Mandado (TPU 106)
2016-06-23
Mandado (TPU 106)
2016-06-16
Mandado (TPU 985)
2016-06-16
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Injúria

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-02-22T15:52:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  2. 2016-02-22T17:06:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  3. 2016-02-23T08:27:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  4. 2016-02-23T08:28:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  5. 2016-02-23T09:17:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  6. 2016-02-23T09:18:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  7. 2016-02-24T15:56:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  8. 2016-02-25T16:35:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  9. 2016-02-29T08:15:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  10. 2016-04-07T15:11:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  11. 2016-04-08T14:43:21.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  12. 2016-04-11T13:44:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  13. 2016-04-11T13:45:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  14. 2016-04-11T15:09:28.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  15. 2016-04-12T14:37:23.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  16. 2016-04-18T13:02:34.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  17. 2016-04-19T11:35:28.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  18. 2016-04-26T10:15:01.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  19. 2016-04-26T10:15:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  20. 2016-04-28T08:36:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  21. 2016-04-28T09:28:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  22. 2016-04-28T09:39:24.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  23. 2016-04-28T10:13:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  24. 2016-04-28T10:24:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  25. 2016-05-03T08:10:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  26. 2016-05-09T13:53:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  27. 2016-05-09T13:53:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  28. 2016-05-09T14:24:45.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  29. 2016-05-11T12:25:54.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  30. 2016-05-11T12:26:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  31. 2016-06-14T15:13:48.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  32. 2016-06-16T10:18:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  33. 2016-06-16T10:18:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  34. 2016-06-16T11:07:32.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  35. 2016-06-23T16:02:59.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  36. 2016-06-30T16:53:30.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  37. 2016-07-08T14:28:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  38. 2016-07-08T14:28:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  39. 2016-09-20T10:30:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  40. 2016-09-20T16:58:30.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.