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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00104983620108240011

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de BrusqueGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-12-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5807b35dcfd5ccbb9ff5cbf0e3a6b563fff2699c6014b0bc93d4a0759c49d9aa

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00104983620108240011 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5807b35dcfd5ccbb9ff5cbf0e3a6b563fff2699c6014b0bc93d4a0759c49d9aa. SHA-256 do comentário: 1f71c364538b75799ec92e220810701cc04bf6e7904d8e296eb729c0e2b601da.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 38d5a51522da7adc38d41a90ca7b6c98f7536ef9474a9316b974c4891ab5c61b
  • Registro documental: 5807b35dcfd5ccbb9ff5cbf0e3a6b563fff2699c6014b0bc93d4a0759c49d9aa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
  • Registro documental: 5807b35dcfd5ccbb9ff5cbf0e3a6b563fff2699c6014b0bc93d4a0759c49d9aa
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-12-14 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  2. 2016-01-13 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2018-10-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2019-07-12 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2019-10-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2019-11-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2019-11-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2019-11-21 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2019-11-21 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2019-11-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2019-11-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2019-11-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2019-11-27 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2019-12-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-02-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-03-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2020-03-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-03-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-26T00:35:09.233000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20101206000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-12-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5807b35dcfd5ccbb9ff5cbf0e3a6b563fff2699c6014b0bc93d4a0759c49d9aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-12-14 a 2020-03-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-13
Definitivo (TPU 246)
2020-03-13
Documento (TPU 581)
2020-03-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-02-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-12-07
Documento (TPU 581)
2019-11-27
Distribuição (TPU 26)
2019-11-27
Publicação (TPU 92)
2019-11-27
Documento (TPU 581)
2019-11-27
Documento (TPU 581)
2019-11-21
Petição (TPU 85)
2019-11-21
Reativação (TPU 849)
2019-11-21
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-13T11:43:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2020-03-13T11:39:36.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2020-03-13T11:39:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  4. 2020-02-20T01:10:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2019-12-07T05:00:42.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2019-11-27T19:28:26.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2019-11-27T19:28:08.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2019-11-27T19:27:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2019-11-27T19:27:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  10. 2019-11-21T16:53:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2019-11-21T16:53:08.000Z — Reativação (TPU 849)
  12. 2019-11-21T16:53:07.000Z — Petição (TPU 85)
  13. 2019-11-17T10:39:17.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2019-10-13T03:10:21.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-07-12T18:34:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  16. 2018-10-17T08:08:37.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2016-01-13T12:22:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  18. 2015-12-16T17:14:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2015-11-27T12:11:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2015-11-26T17:27:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2015-11-20T15:04:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  22. 2015-11-18T08:46:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2015-11-17T09:36:26.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2015-10-26T17:03:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2014-11-28T12:40:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2014-11-25T08:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2014-10-15T18:40:10.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2014-10-15T18:39:26.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2014-06-18T18:11:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  30. 2014-05-30T12:19:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2014-05-30T12:19:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2014-02-27T10:38:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2014-02-27T10:38:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2014-02-27T10:36:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2014-02-27T10:35:39.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2013-10-18T18:17:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2013-10-11T14:26:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2013-10-09T16:36:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  39. 2013-10-04T07:22:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2013-10-04T07:22:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.