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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJSC 00023327320148240011

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de BrusqueGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-03-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eb9952d14960ddd287e7c078c9488f8b62919746c244543395bc3a197d8997a6

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023327320148240011 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2020-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: eb9952d14960ddd287e7c078c9488f8b62919746c244543395bc3a197d8997a6. SHA-256 do comentário: 6659a96cfcd94eb4920dea201ceb3aa5014edb5206a2739b03e23e98eab77a93.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-03-26 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  2. 2019-11-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  3. 2019-12-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  4. 2019-12-20 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2019-12-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2019-12-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2020-01-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2020-05-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  9. 2020-06-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2020-06-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2020-06-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2020-07-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2020-07-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2020-07-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2020-07-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2020-08-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2020-08-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2020-08-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-12-20 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-15 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T04:31:35.191000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140325000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-03-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: eb9952d14960ddd287e7c078c9488f8b62919746c244543395bc3a197d8997a6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-03-26 a 2020-08-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-08-26
Documento (TPU 581)
2020-08-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-08-26
Documento (TPU 581)
2020-08-13
Documento (TPU 581)
2020-07-29
Documento (TPU 581)
2020-07-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-07-14
Documento (TPU 581)
2020-07-14
Definitivo (TPU 246)
2020-07-06
Recebimento (TPU 132)
2020-07-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-07-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-08-27T17:30:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2020-08-26T09:30:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2020-07-17T15:01:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2020-07-06T20:18:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2020-07-06T20:17:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2020-05-20T19:38:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-12-16T11:17:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-12-16T11:17:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-12-16T11:17:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-09-16T14:48:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-08-22T17:04:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2019-08-22T17:04:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-11-22T16:53:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-11-19T18:20:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-11-19T18:10:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-11-19T18:03:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-10-09T19:51:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-10-09T19:51:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2018-10-09T19:51:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-07-27T14:07:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2016-01-29T12:18:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2016-01-22T18:40:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2015-10-20T12:31:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2014-06-09T11:33:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2014-04-25T18:35:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2014-03-27T14:55:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2020-08-26T09:30:04.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2020-08-26T09:00:16.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2020-08-13T21:05:30.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2020-07-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2020-07-14T13:05:29.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2020-07-14T13:05:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  33. 2020-07-06T20:18:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2020-06-15T15:50:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  35. 2020-06-15T15:49:58.000Z — Recebimento (TPU 979)
  36. 2020-06-15T15:49:56.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2020-05-19T20:12:54.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2020-01-31T11:25:44.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2019-12-20T14:40:53.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2019-12-20T14:40:41.000Z — Documento (TPU 581)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.