STJ — 2013867
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8ae2c0689c567b34529a4689d8c8b6b09fd698fbef6dbfb02224594f890763d0
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não se conhece de recurso especial que deixa de contrapor os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes à manutenção do decidido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
- A falta de pertinência entre as razões do recurso especial e a decisão questionada revela-se apta a atrair o óbice contido na Súmula 284 do STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), pois não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido.
- Caso em que a autarquia limitou sua insurgência ao argumento de que a qualidade de trabalhadora rural estaria descaracterizada, ante o exercício de atividade urbana de 1991 a 2004, sem oferecer argumentação que desconstituísse o fundamento do acórdão no sentido de que houve homologação da condição de segurada da autora em relação ao interregno de 2005 a 2020.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO
AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
1. Não se conhece de recurso especial que deixa de contrapor os
fundamentos do acórdão recorrido, suficientes à manutenção do
decidido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal.
2. A falta de pertinência entre as razões do recurso especial e a
decisão questionada revela-se apta a atrair o óbice contido na
Súmula 284 do STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando
a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão
da controvérsia"), pois não é possível conhecer de recurso especial
que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui
comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão
recorrido.
3. Caso em que a autarquia limitou sua insurgência ao argumento de
que a qualidade de trabalhadora rural estaria descaracterizada, ante
o exercício de atividade urbana de 1991 a 2004, sem oferecer
argumentação que desconstituísse o fundamento do acórdão no sentido
de que houve homologação da condição de segurada da autora em
relação ao interregno de 2005 a 2020.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.