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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09012279420188240011

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de BrusqueGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-11-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3df1cd6b1a564d41e13baf0159764ba4f26c163dfa80fb9876dcb6f13045df6d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 3df1cd6b1a564d41e13baf0159764ba4f26c163dfa80fb9876dcb6f13045df6d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 3df1cd6b1a564d41e13baf0159764ba4f26c163dfa80fb9876dcb6f13045df6d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-12-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  2. 2019-01-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2019-02-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2019-07-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2019-09-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2019-09-18 — Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2019-09-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2019-10-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2019-11-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2019-11-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2019-12-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2019-12-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2019-12-05 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2019-12-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2020-03-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2020-03-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2020-03-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2020-03-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-01 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-11-22 a 2020-03-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-03-01
Definitivo (TPU 246)
2020-03-01
Documento (TPU 581)
2020-03-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-12-15
Documento (TPU 581)
2019-12-05
Distribuição (TPU 26)
2019-12-05
Publicação (TPU 92)
2019-12-05
Documento (TPU 581)
2019-12-05
Documento (TPU 581)
2019-12-02
(TPU )
2019-12-02
(TPU )
2019-12-02
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-12-02T14:46:32.000Z — (TPU )
  2. 2019-12-02T14:46:30.000Z — (TPU )
  3. 2019-12-02T14:46:29.000Z — (TPU )
  4. 2019-11-12T17:44:17.000Z — (TPU )
  5. 2019-10-09T10:33:29.000Z — (TPU )
  6. 2019-08-12T17:06:20.000Z — (TPU )
  7. 2019-08-12T17:06:18.000Z — (TPU )
  8. 2019-07-19T17:09:48.000Z — (TPU )
  9. 2019-05-27T05:30:51.000Z — (TPU )
  10. 2019-05-09T20:18:29.000Z — (TPU )
  11. 2019-05-03T08:45:48.000Z — (TPU )
  12. 2019-03-28T06:00:44.000Z — (TPU )
  13. 2018-11-27T19:29:38.000Z — (TPU )
  14. 2018-11-27T19:29:25.000Z — (TPU )
  15. 2018-11-22T09:56:37.000Z — (TPU )
  16. 2018-11-22T09:56:36.000Z — (TPU )
  17. 2020-03-01T19:19:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2020-03-01T19:12:54.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2020-03-01T19:12:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2020-03-01T04:06:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2019-12-15T03:27:14.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-12-05T18:09:19.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-12-05T18:06:31.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-12-05T18:06:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2019-12-05T18:06:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  26. 2019-11-12T17:51:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2019-11-01T18:22:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2019-10-08T01:22:35.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-09-28T12:57:28.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-09-18T19:04:53.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-09-18T19:04:26.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
  32. 2019-07-19T17:09:39.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-02-04T05:41:32.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2019-01-25T12:20:11.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2019-01-25T12:19:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2019-01-22T16:35:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  37. 2018-12-11T19:13:35.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2018-12-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.