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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09000165720178240011

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de BrusqueGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fb68f968b49c9198afa06a13b7d59fc8d1715e679eda5c74f66e75751d698f1d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: fb68f968b49c9198afa06a13b7d59fc8d1715e679eda5c74f66e75751d698f1d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: fb68f968b49c9198afa06a13b7d59fc8d1715e679eda5c74f66e75751d698f1d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-02-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  2. 2019-10-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2019-10-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2019-11-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2019-11-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2019-12-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2019-12-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2019-12-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2019-12-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2019-12-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2020-03-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2020-03-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2020-03-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2020-03-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2020-04-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2020-05-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2020-05-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2020-05-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-12-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T04:53:15.892000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170126180029
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-01-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fb68f968b49c9198afa06a13b7d59fc8d1715e679eda5c74f66e75751d698f1d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-26 a 2020-05-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-11
Definitivo (TPU 246)
2020-05-11
Documento (TPU 581)
2020-05-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-05-01
Documento (TPU 581)
2020-04-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-04-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-04-15
Recebimento (TPU 132)
2020-04-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-04-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-03-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-03-01
Documento (TPU 581)
2020-03-01
Recebimento (TPU 979)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-04T20:08:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2020-04-28T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2020-04-22T18:19:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2020-04-15T14:02:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2020-04-15T14:01:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-12-02T14:17:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-12-02T14:17:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-08-30T17:05:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-08-09T20:15:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-05-09T14:45:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-10-11T06:31:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-10-05T15:05:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-06-25T12:37:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-06-25T12:37:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-08-15T18:40:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-08-15T13:56:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-07-20T16:01:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-05-08T07:00:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-02-08T17:50:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-02-08T17:49:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-01-26T18:07:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-01-26T18:07:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2020-05-11T14:21:23.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2020-05-11T14:21:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  25. 2020-05-01T03:00:55.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2020-04-15T14:02:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2020-03-01T18:18:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  28. 2020-03-01T17:40:18.000Z — Recebimento (TPU 979)
  29. 2020-03-01T17:40:16.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2020-03-01T03:53:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2019-12-15T03:34:20.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-12-05T18:08:31.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-12-05T18:04:45.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2019-12-05T18:04:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2019-12-05T18:04:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  36. 2019-11-17T13:19:25.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2019-11-01T17:42:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2019-10-17T09:40:27.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2019-10-07T18:06:28.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2019-10-07T18:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.