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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09009423820178240011

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de BrusqueGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-10-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 36a1b2e95ebe27347b63fa7b1006a1f60ea30548d3751881e546ad9dc7a42f34

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 36a1b2e95ebe27347b63fa7b1006a1f60ea30548d3751881e546ad9dc7a42f34
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 36a1b2e95ebe27347b63fa7b1006a1f60ea30548d3751881e546ad9dc7a42f34
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-10-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  2. 2018-10-31 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2018-11-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2018-11-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2018-11-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2019-05-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2019-11-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2019-11-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2019-11-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2020-01-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2020-04-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2020-04-20 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2020-04-20 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2020-05-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2020-06-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2020-07-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2020-07-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2020-07-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-22 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-10-17 a 2020-07-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-22
Definitivo (TPU 246)
2020-07-22
Documento (TPU 581)
2020-07-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-04
Documento (TPU 581)
2020-05-26
(TPU )
2020-05-25
Documento (TPU 581)
2020-05-25
Documento (TPU 581)
2020-04-20
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2020-04-20
Publicação (TPU 92)
2020-04-20
Documento (TPU 581)
2020-01-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-01-10
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-26T19:34:49.000Z — (TPU )
  2. 2020-01-10T08:00:09.000Z — (TPU )
  3. 2020-01-10T08:00:07.000Z — (TPU )
  4. 2019-06-17T15:34:19.000Z — (TPU )
  5. 2019-05-17T15:00:41.000Z — (TPU )
  6. 2019-05-10T00:00:00.000Z — (TPU )
  7. 2019-05-02T17:07:12.000Z — (TPU )
  8. 2018-11-27T07:15:16.000Z — (TPU )
  9. 2018-11-27T06:15:20.000Z — (TPU )
  10. 2018-11-26T06:15:23.000Z — (TPU )
  11. 2017-10-19T15:05:34.000Z — (TPU )
  12. 2017-10-19T15:05:07.000Z — (TPU )
  13. 2017-10-17T01:15:23.000Z — (TPU )
  14. 2017-10-17T01:11:31.000Z — (TPU )
  15. 2020-07-22T15:09:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2020-07-22T15:09:45.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-07-22T15:09:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2020-06-04T03:25:56.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2020-05-25T20:14:02.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-05-25T15:04:56.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2020-04-20T19:16:30.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2020-04-20T19:16:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2020-04-20T19:16:19.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  24. 2020-01-29T21:53:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2019-11-17T07:04:52.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-11-07T18:34:58.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-11-07T18:34:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2019-05-14T18:06:10.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2018-11-15T04:13:43.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2018-11-05T21:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2018-11-05T19:48:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2018-10-31T17:00:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  33. 2017-11-01T09:13:52.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2017-10-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.