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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Contravenções Penais — TJTO 50012780720138272737

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto NacionalGrau: JEData de ajuizamento: 2013-03-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9ae5213093e2082d1d9da661cb6278ed0f550b5f1f2aa297e6ce1e29bdfb1fa5

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50012780720138272737 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2013-09-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9ae5213093e2082d1d9da661cb6278ed0f550b5f1f2aa297e6ce1e29bdfb1fa5. SHA-256 do comentário: b034ce9ce6d15cc28c3264e2634be302487880cd70806d17161dfa3ed91026f7.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-03-11 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-04-04 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); instrução (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2013-04-05 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2013-04-23 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2013-04-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2013-04-23 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2013-04-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2013-05-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2013-05-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2013-05-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2013-06-05 — Audiência; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome); inicial (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/1/nome); instrução (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/2/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/3/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/4/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2013-06-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2013-06-19 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2013-08-22 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2013-08-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2013-08-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2013-09-04 — Ato ordinatório; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2013-09-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-06-12T14:00:55.605000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-06-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130311124329
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-03-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9ae5213093e2082d1d9da661cb6278ed0f550b5f1f2aa297e6ce1e29bdfb1fa5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-03-11 a 2013-09-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2013-09-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2013-09-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2013-08-29
Mero expediente (TPU 11010)
2013-08-23
Conclusão (TPU 51)
2013-08-22
Protocolo de Petição (TPU 118)
2013-08-21
Confirmada (TPU 12266)
2013-08-15
Expedida/certificada (TPU 12265)
2013-07-08
Mero expediente (TPU 11010)
2013-06-19
Documento (TPU 12270)
2013-06-19
Expedição de documento (TPU 60)
2013-06-17
Documento (TPU 581)
2013-06-05
Audiência (TPU 970)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-03-11T12:43:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  2. 2013-04-04T09:26:42.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  3. 2013-04-05T14:08:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  4. 2013-04-23T13:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  5. 2013-04-23T13:23:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  6. 2013-04-23T14:02:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  7. 2013-04-23T17:28:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  8. 2013-05-06T11:23:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  9. 2013-05-09T17:38:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  10. 2013-05-13T08:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  11. 2013-06-05T14:16:40.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "redesignada",
      "valor": 10
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "inicial",
      "valor": 21
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  12. 2013-06-17T09:08:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  13. 2013-06-19T14:17:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  14. 2013-08-22T17:27:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  15. 2013-08-23T08:13:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  16. 2013-09-04T14:54:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  17. 2013-03-25T14:07:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  18. 2013-04-02T15:10:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  19. 2013-04-04T09:25:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  20. 2013-04-05T14:05:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  21. 2013-04-23T13:26:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  22. 2013-04-23T13:26:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  23. 2013-04-23T14:01:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  24. 2013-04-23T14:37:05.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  25. 2013-04-29T10:59:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  26. 2013-04-29T10:59:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  27. 2013-05-06T13:50:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  28. 2013-05-20T10:21:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  29. 2013-06-19T14:18:20.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  30. 2013-07-08T17:32:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  31. 2013-08-15T13:18:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  32. 2013-08-21T09:19:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  33. 2013-08-29T16:25:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  34. 2013-09-04T14:57:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5295",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.