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Embargos à Execução — Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — TJRR 00591081220038230010

Classe: Embargos à ExecuçãoOrgao: 6ª VARA CÍVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-02-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: efb6b4ad7495e732e94cfea8036b898bf9990479d1f83301143bc02494076e59

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 635339676aeea20057d00dd8ab962b355d207d290b3d0f94fcf0522a6214cfc7
  • Registro documental: efb6b4ad7495e732e94cfea8036b898bf9990479d1f83301143bc02494076e59
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 324 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-02-19 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  2. 2004-05-05 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2006-10-11 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2007-03-08 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2007-03-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/265
  6. 2007-03-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/267
  7. 2010-06-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  8. 2010-07-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  9. 2016-08-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2016-09-28 — Redistribuição; criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome); prevenção (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  11. 2016-10-24 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  12. 2016-12-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  13. 2017-01-24 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  14. 2017-02-17 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  15. 2017-03-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/148/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  16. 2017-07-28 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  17. 2020-11-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2021-02-09 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2004-05-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3
  2. Que questão do assunto «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2006-10-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
  3. Que questão do assunto «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2007-03-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 324 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-02-19 a 2021-02-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-09
Remessa (TPU 123)
2020-11-04
Remessa (TPU 123)
2017-08-21
Definitivo (TPU 246)
2017-08-21
Documento (TPU 581)
2017-07-28
Petição (TPU 85)
2017-07-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-07-11
Expedição de documento (TPU 60)
2017-07-11
Expedição de documento (TPU 60)
2017-07-10
deferimento (TPU 12444)
2017-03-17
Conclusão (TPU 51)
2017-02-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-02-17
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 324. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-08-07T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2003-08-18T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2003-08-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  4. 2004-05-05T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2004-05-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2006-10-11T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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  7. 2006-10-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2007-03-08T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
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  9. 2007-03-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
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    },
    {
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  10. 2010-06-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2010-07-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2013-07-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-08-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "2768",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}
  14. 2015-10-28T11:14:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2768",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}
  15. 2016-08-25T09:29:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2768",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}
  16. 2020-11-04T08:10:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72047",
    "nome": "6ª VARA CÍVEL"
  }
}
  17. 2021-02-09T08:25:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
      "valor": 194
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72047",
    "nome": "6ª VARA CÍVEL"
  }
}
  18. 2003-02-19T12:21:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2768",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}
  19. 2003-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2768",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}
  20. 2003-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2768",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}
  21. 2003-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
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}
  22. 2003-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "2768",
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  23. 2003-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2003-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2003-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "2768",
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}
  26. 2003-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2768",
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  }
}
  27. 2003-06-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2768",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}
  28. 2003-07-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  29. 2003-07-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  30. 2003-07-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  31. 2003-08-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  32. 2003-08-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  33. 2003-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2003-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2003-12-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2004-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2004-03-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  38. 2004-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2004-04-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  40. 2004-04-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.