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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF1 00000531520114013400

Classe: Execução FiscalOrgao: 11ª - BrasíliaGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ee93cf20a285cc564629ac41284dedd634f5c8e8300f9f6d2df29a539bb2d618

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ee93cf20a285cc564629ac41284dedd634f5c8e8300f9f6d2df29a539bb2d618
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-18 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-02-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2011-10-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2011-10-25 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2012-03-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2012-10-15 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2013-03-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2021-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2021-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2021-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2021-06-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2021-08-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  13. 2022-01-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  14. 2022-01-11 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  15. 2022-01-11 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  16. 2022-03-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  17. 2022-05-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2022-05-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-03-05 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-18 a 2022-05-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-30
Definitivo (TPU 246)
2022-05-30
Documento (TPU 581)
2022-03-04
Petição (TPU 85)
2022-01-11
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-01-11
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-01-11
Documento (TPU 581)
2022-01-11
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2021-08-30
Conclusão (TPU 51)
2021-06-23
Petição (TPU 85)
2021-05-07
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-03-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-18T14:44:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2011-02-18T11:49:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17624",
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  3. 2011-10-05T08:54:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2011-10-25T10:09:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "17624",
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  5. 2012-03-15T14:27:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  6. 2012-10-15T13:45:15.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "resultado",
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    "nome": "11ª - Brasília"
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  7. 2011-01-25T19:16:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2011-01-25T19:16:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2011-04-15T12:18:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  10. 2011-04-18T15:41:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2011-04-18T15:48:45.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2011-04-27T17:16:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "11ª - Brasília"
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  13. 2011-06-29T18:23:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
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  14. 2011-10-05T09:02:42.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2011-11-03T10:17:34.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "11ª - Brasília"
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  16. 2012-03-20T15:25:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2012-03-23T11:36:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
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  18. 2012-03-23T11:37:54.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
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  19. 2012-05-31T12:18:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2012-08-06T15:59:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
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  21. 2012-10-15T13:39:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
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  22. 2012-10-15T14:41:41.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2012-10-25T13:00:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
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  24. 2013-01-10T14:17:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2013-03-05T18:56:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2013-03-05T18:56:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "11ª - Brasília"
  }
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  27. 2014-08-05T08:48:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
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  28. 2014-08-05T09:09:05.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
  }
}
  29. 2020-12-06T10:38:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
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  30. 2021-01-21T22:16:32.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
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  31. 2021-02-05T09:20:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
  }
}
  32. 2021-02-05T09:20:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
  }
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  33. 2021-03-03T19:34:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2021-03-03T19:34:28.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "11ª - Brasília"
  }
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  35. 2021-03-03T19:34:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
  }
}
  36. 2021-03-03T19:34:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
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  37. 2021-03-27T02:38:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2021-03-27T02:47:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
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}
  39. 2021-03-27T02:53:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
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  40. 2021-03-27T02:57:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.