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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 12063031219974036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 1997-09-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fca825f46e3e803313e352070cb3d320a558f09b64ff3cdaee1c12dfccc5793f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: fca825f46e3e803313e352070cb3d320a558f09b64ff3cdaee1c12dfccc5793f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: fca825f46e3e803313e352070cb3d320a558f09b64ff3cdaee1c12dfccc5793f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1997-09-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1997-09-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 1999-04-26 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2001-02-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2012-04-25 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2012-05-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2013-03-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2019-05-14 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2019-05-14 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2019-06-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2019-06-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2019-06-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2019-06-06 — Redistribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2019-06-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2019-06-14 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2019-06-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2019-06-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-03-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-06-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-05T21:41:22.160227204Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19970919000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1997-09-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fca825f46e3e803313e352070cb3d320a558f09b64ff3cdaee1c12dfccc5793f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-09-19 a 2019-06-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-06-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2019-06-19
Recebimento (TPU 132)
2019-06-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-06-06
Recebimento (TPU 132)
2019-06-06
Redistribuição (TPU 36)
2019-06-06
Remessa (TPU 123)
2019-06-05
Mero expediente (TPU 11010)
2019-06-03
Conclusão (TPU 51)
2019-05-14
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2019-05-14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2013-06-17
Redistribuição (TPU 36)
2013-03-07
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1997-09-19T16:57:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 1997-09-23T10:18:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  4. 2001-02-22T13:43:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2013-06-17T09:56:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  6. 2019-06-03T16:14:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2019-06-06T14:08:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  8. 2019-06-06T14:28:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  9. 2001-05-25T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2001-10-23T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2002-06-28T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2003-08-08T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2003-09-19T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2005-03-17T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2006-06-29T16:46:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2007-02-01T16:51:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2007-05-22T18:23:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2011-01-25T18:07:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2011-07-07T15:28:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2012-01-12T15:31:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2012-04-25T14:32:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2019-06-14T13:58:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2001-09-03T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2002-06-03T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2002-11-29T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2003-08-28T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2004-01-07T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2005-04-15T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2006-07-18T13:28:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2007-02-26T17:10:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2007-06-13T17:36:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2011-03-21T18:36:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2011-09-09T16:18:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2012-03-08T10:57:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2012-05-24T11:09:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2013-03-07T14:16:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  37. 2019-05-14T15:26:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  38. 2019-05-14T15:26:15.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  39. 2019-06-05T17:09:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2019-06-06T14:08:31.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.