Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 50006800520194036113 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “02ª VARA FEDERAL DE FRANCA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e129ff00b804353c8af5143eb322a129c1876f661169e3666eb275019d2c36c8. SHA-256 do comentário: e405cd3133fa2ae3b650e5c4ce9f6743b29464a2745e30b50382b6cafdb0a868.
Outros registros com o mesmo número
Foram encontrados outros registros no índice com o mesmo número e tribunal.
A coincidência não comprova continuidade, conteúdo integral ou desfecho. Os dados e hashes abaixo são do índice; cada registro deve ser conferido individualmente.
Registro 2446659 — 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO · G1 · atualização: 2025-08-13 · SHA-256 no índice: 36ab109eb112bb4bb66add8bc41b7142db35f9e2d63403bb13c9992ec4441334
A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Sequência de atos identificados
2019-03-11 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2024-08-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2024-08-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
2024-08-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-01-13 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-10-18T21:45:06.520000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-10-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190311180116
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-03-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: e129ff00b804353c8af5143eb322a129c1876f661169e3666eb275019d2c36c8
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-11 a 2024-08-26.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2024-08-26
Remessa (TPU 123)
2024-08-22
Mero expediente (TPU 11010)
2024-08-22
Conclusão (TPU 51)
2024-08-22
Petição (TPU 85)
2024-07-04
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-07-03
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-07-02
Conclusão (TPU 51)
2024-06-20
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-06-14
Mero expediente (TPU 11010)
2024-06-14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-06-14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-06-12
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2019-03-11T17:50:54.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
"valor": 112
}
]
}
2019-03-11T18:01:16.000Z — Distribuição (TPU 26)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 2,
"descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
"nome": "sorteio",
"valor": 2
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12499",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE FRANCA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2019-03-12T14:41:10.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 18,
"descricao": "motivo_da_remessa",
"nome": "outros motivos",
"valor": 40
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12499",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE FRANCA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2019-03-13T11:50:26.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12499",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE FRANCA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2019-07-31T17:23:50.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12499",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE FRANCA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2019-10-11T19:08:33.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12499",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE FRANCA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2024-07-02T13:50:08.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para julgamento",
"valor": 36
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12499",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE FRANCA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2024-08-22T10:29:19.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Apelação",
"valor": 44
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12499",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE FRANCA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2024-08-22T13:36:04.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12499",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE FRANCA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2024-08-26T12:57:17.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 18,
"descricao": "motivo_da_remessa",
"nome": "em grau de recurso",
"valor": 38
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12499",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE FRANCA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2019-04-29T16:17:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12499",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE FRANCA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2019-06-11T18:08:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12499",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE FRANCA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2019-09-06T16:02:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12499",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE FRANCA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2019-10-23T15:59:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12499",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE FRANCA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2019-10-29T18:28:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12499",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE FRANCA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2020-01-13T17:02:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12499",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE FRANCA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2024-06-12T15:53:43.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12499",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE FRANCA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2024-06-14T14:10:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12499",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE FRANCA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2024-06-14T14:10:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12499",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE FRANCA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2024-06-14T15:09:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12499",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE FRANCA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2024-06-20T15:16:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12499",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE FRANCA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2024-07-03T17:16:28.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12499",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE FRANCA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2024-07-04T15:22:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12499",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE FRANCA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
2024-08-22T13:55:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12499",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE FRANCA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
Tribunal: TRF3 / TRF6
Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE FRANCA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
Tribunal: TRF3 / TRF6
Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE FRANCA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 50006800520194036113 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “02ª VARA FEDERAL DE FRANCA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
e129ff00b804353c8af5143eb322a129c1876f661169e3666eb275019d2c36c8. SHA-256 do comentário:e405cd3133fa2ae3b650e5c4ce9f6743b29464a2745e30b50382b6cafdb0a868.