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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-RN 06000189720236200034

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 33 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-06-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cd25f0b6faa73b8af79e82ac00f28f5f3313b868758b7379de57750d23d7e6e0

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-06-28 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-06-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-07-11 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-07-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-07-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  6. 2023-07-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  7. 2023-07-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  8. 2023-08-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2023-08-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2023-08-23 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2023-08-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2023-08-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2023-08-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2023-08-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  15. 2023-09-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2023-09-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2023-09-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  18. 2023-09-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-07-25 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-07-27 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-07-27 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-31T12:37:55.122000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230628124057
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-06-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: cd25f0b6faa73b8af79e82ac00f28f5f3313b868758b7379de57750d23d7e6e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-06-28 a 2023-09-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-05
Definitivo (TPU 246)
2023-09-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-09-05
Documento (TPU 581)
2023-09-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-08-30
Petição (TPU 85)
2023-08-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-23
Publicação (TPU 92)
2023-08-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-22
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-08-22
Contas Aprovadas (TPU 12652)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-06-28T12:40:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43757",
    "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2023-06-28T13:45:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43757",
    "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2023-07-11T08:37:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2023-07-24T15:58:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2023-08-03T09:18:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2023-08-22T11:10:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2023-07-07T08:41:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43757",
    "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2023-07-07T08:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43757",
    "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2023-07-08T01:24:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43757",
    "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2023-07-10T02:26:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43757",
    "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2023-07-10T08:46:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43757",
    "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2023-07-10T14:17:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43757",
    "nome": "34 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2023-07-25T17:45:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2023-07-25T17:45:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2023-07-27T02:08:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2023-07-27T02:08:41.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2023-07-27T15:39:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2023-08-01T10:48:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2023-08-03T16:36:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2023-08-03T16:36:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2023-08-03T16:46:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2023-08-03T16:49:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2023-08-03T16:49:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2023-08-04T03:08:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2023-08-04T03:08:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2023-08-04T03:08:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2023-08-04T03:08:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2023-08-10T10:18:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2023-08-10T10:22:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2023-08-10T10:34:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2023-08-10T10:35:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2023-08-22T16:15:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2023-08-22T16:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2023-08-22T16:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2023-08-23T04:06:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2023-08-23T04:06:23.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2023-08-29T08:46:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2023-08-29T08:46:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2023-08-29T08:46:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2023-09-05T09:31:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43756",
    "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.