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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Posse de Drogas para Consumo Pessoal — TJTO 00009915620188272737

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto NacionalGrau: JEData de ajuizamento: 2018-02-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c6ffa2077f2534c0ae869724b21b038d8a88f94a0aa5743041e57d9aee3faa90

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009915620188272737 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 107 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2019-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c6ffa2077f2534c0ae869724b21b038d8a88f94a0aa5743041e57d9aee3faa90. SHA-256 do comentário: 3b76a69d53872faf5381d9aaba5b52c9df3abb3a00b96788b4c48bc0194392ad.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-02-16 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-04-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  3. 2019-10-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  4. 2019-10-15 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  5. 2019-10-16 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  6. 2019-10-17 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  7. 2019-10-26 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  8. 2019-10-26 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  9. 2019-10-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  10. 2019-10-31 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  11. 2019-11-01 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  12. 2019-11-01 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  13. 2019-11-01 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  14. 2019-11-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  15. 2019-11-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  16. 2019-11-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  17. 2019-11-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  18. 2019-12-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-03 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/76

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-07-29T00:49:25.457000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180216152617
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-02-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c6ffa2077f2534c0ae869724b21b038d8a88f94a0aa5743041e57d9aee3faa90

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 107 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-02-16 a 2019-12-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-12-12
Documento (TPU 581)
2019-11-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-11-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-08
Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-01
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-11-01
Confirmada (TPU 12266)
2019-11-01
Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-10-31
Remessa (TPU 123)
2019-10-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-10-26
Remessa (TPU 123)
2019-10-26
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 107. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-02-16T15:26:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  2. 2018-02-20T14:08:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  3. 2018-02-21T10:08:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  4. 2018-02-21T10:08:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  5. 2018-02-21T10:19:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  6. 2018-02-21T10:20:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  7. 2018-02-21T13:08:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  8. 2018-02-22T15:24:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  9. 2018-03-08T14:02:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  10. 2018-03-08T14:12:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  11. 2018-03-08T15:09:02.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  12. 2018-04-04T20:05:25.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  13. 2018-04-04T20:05:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  14. 2018-04-09T09:03:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  15. 2018-04-18T15:17:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  16. 2018-04-23T08:15:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  17. 2018-04-23T08:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  18. 2018-05-03T13:30:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  19. 2018-05-07T16:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  20. 2018-05-07T16:19:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  21. 2018-05-07T16:29:55.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  22. 2018-05-09T10:28:09.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  23. 2018-05-09T10:28:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  24. 2018-05-09T12:14:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  25. 2018-08-09T16:50:05.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  26. 2018-08-20T16:19:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  27. 2018-08-21T16:00:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  28. 2018-08-21T16:00:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  29. 2018-08-29T13:17:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  30. 2018-09-11T08:51:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  31. 2018-09-12T15:44:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  32. 2018-09-13T08:28:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  33. 2018-09-18T09:28:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  34. 2018-09-18T09:31:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  35. 2018-09-21T09:14:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  36. 2018-09-26T20:40:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  37. 2018-09-28T08:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  38. 2018-09-28T08:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  39. 2018-09-28T08:28:36.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  40. 2018-09-28T08:40:33.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.