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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Receptação culposa — TJTO 00123154320188272737

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto NacionalGrau: JEData de ajuizamento: 2018-08-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3a6c5d9464bfe0c079f6e283e4fd7bc8ee009534fabfeb08bf73012d1bdfedba

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00123154320188272737 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação culposa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-04-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 3a6c5d9464bfe0c079f6e283e4fd7bc8ee009534fabfeb08bf73012d1bdfedba. SHA-256 do comentário: 09a3d53ec9eab1203200c9fe48e26e1a13b3e4a38ef9f63932b8f39f3ae52f1d.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-08-14 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-02-18 — Audiência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  3. 2019-02-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  4. 2019-02-28 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  5. 2019-03-01 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  6. 2019-03-01 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  7. 2019-03-01 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  8. 2019-03-01 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  9. 2019-03-01 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  10. 2019-03-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  11. 2019-03-01 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  12. 2019-03-01 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  13. 2019-03-07 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  14. 2019-03-07 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2019-03-11 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  16. 2019-03-29 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  17. 2019-04-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  18. 2019-04-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-02 trata do assunto oficial «Receptação culposa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-07-29T00:42:28.765000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180814165329
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-08-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3a6c5d9464bfe0c079f6e283e4fd7bc8ee009534fabfeb08bf73012d1bdfedba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-08-14 a 2019-04-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-04-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-04-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-03-29
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-03-11
Confirmada (TPU 12266)
2019-03-07
Remessa (TPU 123)
2019-03-07
Mandado (TPU 106)
2019-03-01
Mandado (TPU 985)
2019-03-01
Remessa (TPU 123)
2019-03-01
Expedição de documento (TPU 60)
2019-03-01
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-03-01
Confirmada (TPU 12266)
2019-03-01
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Receptação culposa

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-08-14T16:53:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  2. 2018-08-15T09:26:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  3. 2018-08-15T09:28:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  4. 2018-08-15T09:29:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  5. 2018-08-28T13:56:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  6. 2018-08-28T13:57:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  7. 2018-08-28T14:03:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  8. 2018-08-30T16:14:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  9. 2018-08-31T15:35:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  10. 2018-08-31T15:36:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  11. 2018-08-31T15:47:59.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  12. 2018-09-17T14:07:22.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  13. 2018-09-17T14:07:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  14. 2018-09-20T08:48:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  15. 2018-10-24T07:07:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  16. 2018-10-24T09:22:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  17. 2018-10-24T09:22:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  18. 2018-10-24T13:19:19.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  19. 2018-10-29T14:47:41.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  20. 2018-10-29T14:52:32.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  21. 2018-11-05T15:38:53.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  22. 2018-11-05T15:39:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  23. 2018-11-21T10:12:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  24. 2018-11-21T15:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  25. 2018-11-26T15:15:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  26. 2018-11-28T14:15:31.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  27. 2018-12-11T14:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  28. 2018-12-13T08:14:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  29. 2018-12-13T08:14:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  30. 2018-12-13T10:39:40.000Z — Confirmada (TPU 12288)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  31. 2018-12-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  32. 2019-01-07T09:01:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  33. 2019-01-07T13:19:20.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  34. 2019-01-22T10:31:29.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  35. 2019-02-13T10:09:48.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  36. 2019-02-13T10:12:01.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  37. 2019-02-13T10:16:54.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  38. 2019-02-13T10:18:35.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  39. 2019-02-13T10:20:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}
  40. 2019-02-18T17:55:27.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5297",
    "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.