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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09011132920168240011

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de BrusqueGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-10-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cd6275bb7942d6f3e3d5b3961b405913d3b934a101ce9fb1867ac2d03e82d13e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: cd6275bb7942d6f3e3d5b3961b405913d3b934a101ce9fb1867ac2d03e82d13e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: cd6275bb7942d6f3e3d5b3961b405913d3b934a101ce9fb1867ac2d03e82d13e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-11-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  2. 2019-06-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  3. 2019-06-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  4. 2019-06-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2019-10-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2019-10-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2019-10-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2019-11-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2019-11-16 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2020-02-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2020-02-21 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2020-02-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2020-03-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2020-03-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2020-03-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2020-06-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2020-06-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2020-06-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-15 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-10-25 a 2020-06-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-15
Definitivo (TPU 246)
2020-06-15
Documento (TPU 581)
2020-03-30
Documento (TPU 581)
2020-03-22
Documento (TPU 581)
2020-03-02
Documento (TPU 581)
2020-02-21
Distribuição (TPU 26)
2020-02-21
Publicação (TPU 92)
2020-02-21
Documento (TPU 581)
2020-02-21
Documento (TPU 581)
2020-02-21
(TPU )
2020-02-21
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-21T13:00:30.000Z — (TPU )
  2. 2020-02-21T13:00:29.000Z — (TPU )
  3. 2019-12-05T12:51:19.000Z — (TPU )
  4. 2019-10-15T18:00:25.000Z — (TPU )
  5. 2018-08-20T14:38:42.000Z — (TPU )
  6. 2018-07-26T12:03:24.000Z — (TPU )
  7. 2017-10-24T00:00:00.000Z — (TPU )
  8. 2017-10-16T11:25:31.000Z — (TPU )
  9. 2017-10-16T11:25:13.000Z — (TPU )
  10. 2017-10-11T14:52:03.000Z — (TPU )
  11. 2017-10-11T13:49:30.000Z — (TPU )
  12. 2016-11-09T15:35:42.000Z — (TPU )
  13. 2016-10-25T13:05:32.000Z — (TPU )
  14. 2016-10-25T13:04:43.000Z — (TPU )
  15. 2020-06-15T13:59:44.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-06-15T13:59:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2020-06-15T13:58:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2020-03-30T21:12:37.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2020-03-22T11:40:32.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-03-02T05:27:15.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2020-02-21T17:27:22.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2020-02-21T17:27:06.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2020-02-21T17:26:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2020-02-21T17:26:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  25. 2019-11-16T12:49:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2019-11-01T00:43:28.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-10-22T09:07:53.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-10-22T09:07:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2019-10-15T18:04:35.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-06-17T03:37:42.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-06-07T14:35:20.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-06-07T14:34:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2018-10-12T04:09:14.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2018-10-02T20:09:53.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2018-10-02T17:47:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  36. 2018-06-02T00:31:47.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-05-27T06:55:38.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2018-02-11T02:10:25.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2018-02-01T19:44:36.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-02-01T19:44:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.