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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF3 50016345420194036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-02-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 55666831d53e8179086850b0ae35f8c66b09aea778b542f0d3aebd8b1034f571

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 55666831d53e8179086850b0ae35f8c66b09aea778b542f0d3aebd8b1034f571
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-26 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-06-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2021-05-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2021-07-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2021-07-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2023-08-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2023-10-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2023-11-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2024-01-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2024-02-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2024-02-07 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2024-02-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2024-03-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2024-05-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2024-06-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2024-06-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2024-06-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2024-06-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-06-18 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-07-04 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-07-04 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-26 a 2024-06-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-06-12
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-06-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-06-11
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-06-11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-06-07
Conclusão (TPU 51)
2024-05-07
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-05-07
Mero expediente (TPU 11010)
2024-05-03
Conclusão (TPU 51)
2024-03-06
Mero expediente (TPU 11010)
2024-03-04
Conclusão (TPU 51)
2024-03-01
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-26T17:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
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    }
  ]
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  2. 2019-02-26T18:02:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-02-26T18:08:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2019-02-27T17:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2019-04-16T11:31:19.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  6. 2019-05-31T14:45:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2019-05-31T17:51:37.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  8. 2021-05-12T18:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2021-05-21T17:29:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2021-05-27T17:41:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-08-18T15:35:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2023-10-05T23:16:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2023-11-13T14:14:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2024-01-19T12:57:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-02-06T12:26:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12496",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  16. 2024-02-26T18:29:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12496",
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  }
}
  17. 2024-03-04T19:53:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12496",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  18. 2024-05-03T14:48:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12496",
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  }
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  19. 2024-06-07T16:48:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "12496",
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  20. 2024-06-12T15:39:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2019-04-15T16:32:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  22. 2019-04-16T11:29:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12496",
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  23. 2019-05-31T17:04:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12496",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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}
  24. 2019-05-31T17:52:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12496",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  25. 2019-06-18T12:10:32.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12496",
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  26. 2021-05-03T22:31:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  27. 2021-05-12T15:28:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12496",
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  28. 2021-05-12T15:29:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2021-05-12T19:02:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2021-05-25T18:54:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2021-05-28T11:56:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2021-06-01T16:49:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2021-07-04T23:31:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12496",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  34. 2021-07-04T23:31:06.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12496",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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  35. 2023-08-16T14:54:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12496",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  36. 2023-08-16T14:54:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12496",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  37. 2023-08-18T16:52:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12496",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  38. 2023-10-06T12:24:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12496",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  39. 2023-10-06T19:00:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2023-12-04T11:43:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12496",
    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.