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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09011060820148240011

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de BrusqueGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-12-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d1cbdc38d2907ef288c117edac9d190d17e0c282dfc37f966d038787d6efbc1b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: d1cbdc38d2907ef288c117edac9d190d17e0c282dfc37f966d038787d6efbc1b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d1cbdc38d2907ef288c117edac9d190d17e0c282dfc37f966d038787d6efbc1b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-12-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  2. 2019-04-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  3. 2019-04-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2019-04-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2019-11-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2020-01-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2020-01-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2020-01-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2020-01-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2020-01-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2020-03-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2020-03-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2020-03-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2020-03-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2020-04-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2020-05-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2020-05-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2020-05-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-01-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-12-09 a 2020-05-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-14
(TPU )
2020-05-12
Documento (TPU 581)
2020-05-08
Definitivo (TPU 246)
2020-05-08
Documento (TPU 581)
2020-05-06
(TPU )
2020-04-22
(TPU )
2020-04-15
Recebimento (TPU 132)
2020-04-15
(TPU )
2020-04-15
(TPU )
2020-03-30
Documento (TPU 581)
2020-03-19
Documento (TPU 581)
2020-03-19
Recebimento (TPU 979)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-14T20:08:04.000Z — (TPU )
  2. 2020-05-06T00:00:00.000Z — (TPU )
  3. 2020-04-22T18:24:09.000Z — (TPU )
  4. 2020-04-15T08:56:24.000Z — (TPU )
  5. 2020-04-15T08:55:44.000Z — (TPU )
  6. 2020-01-10T08:15:17.000Z — (TPU )
  7. 2020-01-10T08:15:16.000Z — (TPU )
  8. 2019-11-27T14:03:34.000Z — (TPU )
  9. 2019-11-14T20:18:52.000Z — (TPU )
  10. 2019-08-30T18:47:35.000Z — (TPU )
  11. 2019-02-04T05:15:38.000Z — (TPU )
  12. 2018-11-29T09:01:34.000Z — (TPU )
  13. 2018-11-29T09:01:31.000Z — (TPU )
  14. 2015-04-14T16:14:10.000Z — (TPU )
  15. 2015-04-09T18:21:35.000Z — (TPU )
  16. 2014-12-09T19:49:48.000Z — (TPU )
  17. 2014-12-09T19:49:47.000Z — (TPU )
  18. 2020-05-12T17:06:19.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2020-05-08T16:12:10.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-05-08T16:12:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2020-04-15T08:56:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2020-03-30T20:35:59.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2020-03-19T16:12:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2020-03-19T15:45:21.000Z — Recebimento (TPU 979)
  25. 2020-03-19T15:45:19.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2020-01-31T11:28:58.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2020-01-10T19:00:50.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2020-01-10T19:00:40.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2020-01-10T19:00:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2020-01-10T19:00:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  31. 2019-11-27T14:03:27.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-04-15T01:26:18.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-04-05T18:23:06.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2019-04-05T18:22:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2018-09-23T03:04:51.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2018-09-13T18:08:17.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-09-13T18:07:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2018-09-10T16:43:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  39. 2016-08-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2014-12-09T19:49:46.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.