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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00153799020098240011

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de BrusqueGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 803caedbc07c2076a476ab049bf3e318df73250af49d999111b3872981436ee5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 803caedbc07c2076a476ab049bf3e318df73250af49d999111b3872981436ee5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 803caedbc07c2076a476ab049bf3e318df73250af49d999111b3872981436ee5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-08 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  2. 2019-12-06 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2019-12-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2019-12-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2019-12-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2019-12-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2019-12-20 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2019-12-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2020-01-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2020-03-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2020-05-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2020-05-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2020-06-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2020-06-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-06-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-07-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-07-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2020-07-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-12-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-26T00:47:23.253000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20091218000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-12-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 803caedbc07c2076a476ab049bf3e318df73250af49d999111b3872981436ee5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 116 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-08 a 2020-07-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-22
Definitivo (TPU 246)
2020-07-22
Documento (TPU 581)
2020-07-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-16
Documento (TPU 581)
2020-06-10
Documento (TPU 581)
2020-06-04
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-25
Recebimento (TPU 979)
2020-05-25
Recebimento (TPU 132)
2020-03-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-01-31
Documento (TPU 581)
2019-12-20
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-12-20
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 116. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-22T18:25:21.000Z — Documento (TPU 581)
  2. 2020-07-22T18:25:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  3. 2020-07-17T15:55:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2020-06-16T05:02:39.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-06-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2020-06-04T19:05:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2020-05-25T14:00:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2020-05-25T13:54:21.000Z — Recebimento (TPU 979)
  9. 2020-03-20T02:29:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2020-01-31T11:26:26.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2019-12-20T14:42:43.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2019-12-20T14:42:30.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2019-12-20T14:42:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2019-12-20T14:42:21.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  15. 2019-12-13T10:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2019-12-12T09:28:53.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-12-06T12:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2019-12-06T12:31:15.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2019-12-02T14:15:15.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-12-02T14:14:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2019-11-21T18:25:18.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-11-21T18:21:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2019-06-08T14:49:52.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-05-29T18:47:07.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-05-29T18:46:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2019-05-29T14:31:46.000Z — Reativação (TPU 849)
  27. 2018-10-10T07:55:35.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2018-10-09T08:50:56.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2016-05-09T13:53:17.000Z — Provisório (TPU 245)
  30. 2016-04-27T16:46:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2016-04-22T12:03:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2016-04-11T14:19:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2016-04-07T15:46:31.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
  34. 2016-03-31T14:36:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2016-03-30T13:03:10.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2016-03-22T16:11:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2016-03-10T15:36:56.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2015-03-13T13:17:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2015-03-13T13:15:57.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  40. 2015-03-02T12:22:26.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.