TJMS — 00000445920218120006

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 49649c8a001071e4f46e481896d46557c9412d1c0cda7c3e073691200d73fd29

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária

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Movimentações públicas

1. 2021-01-20T15:16:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2021-01-20T15:26:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2021-01-20T15:26:57.000Z — Remessa (TPU 982)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2021-01-20T18:22:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2021-04-14T08:01:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2021-04-14T08:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2021-05-06T15:54:36.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2021-09-03T13:52:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2022-05-06T18:42:05.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2023-03-29T18:55:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2023-03-29T18:55:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2023-04-05T15:05:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2024-12-04T16:09:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2025-06-05T16:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2025-06-05T16:29:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2025-06-11T17:36:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2021-01-20T15:16:11.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2021-04-14T08:01:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2023-03-29T18:55:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2025-06-05T16:29:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2025-08-12T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

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22. 2025-11-26T18:13:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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23. 2021-01-22T09:16:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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24. 2021-01-22T09:16:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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25. 2021-05-06T15:54:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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26. 2021-09-03T16:19:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
    }

27. 2021-09-03T16:19:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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28. 2022-04-20T17:52:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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29. 2023-04-05T15:05:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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30. 2024-12-05T17:50:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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31. 2024-12-05T17:50:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "3487",
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    }

32. 2025-06-11T17:36:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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33. 2025-08-04T14:12:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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34. 2025-08-04T14:14:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3487",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }

35. 2025-11-26T18:10:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "3487",
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      }
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36. 2025-11-26T18:14:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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    }