Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA.
CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Havendo omissão no acórdão embargado, mister se faz a sua
correção.
- É assente no STJ o entendimento segundo o qual, para que a
coparticipação não caracterize o financiamento integral do
procedimento por parte do usuário ou se torne fator restritor severo
de acesso aos serviços, é possível aplicar, por analogia, o
disposto no art. 19, II, b, da RN-ANS 465/2022, para limitar a
cobrança ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre
a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo
prestador de serviços de saúde.
- Esta Corte Superior estabeleceu que, com o fim de proteger a
dignidade do usuário diante da incidência dos mecanismos financeiros
de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a
mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da
coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que
o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de
regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo
beneficiário (REsp n. 2.001.108/MT, relatora Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023) .
- No caso, em que pese a legalidade da cobrança de coparticipação
até o limite de duas vezes o valor da mensalidade do plano
contratado, inexiste óbice para a cobrança de eventual montante
excedente em mensalidades futuras, respeitada a limitação imposta.
- Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA.
CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Havendo omissão no acórdão embargado, mister se faz a sua
correção.
2. É assente no STJ o entendimento segundo o qual, para que a
coparticipação não caracterize o financiamento integral do
procedimento por parte do usuário ou se torne fator restritor severo
de acesso aos serviços, é possível aplicar, por analogia, o
disposto no art. 19, II, b, da RN-ANS 465/2022, para limitar a
cobrança ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre
a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo
prestador de serviços de saúde.
3. Esta Corte Superior estabeleceu que, com o fim de proteger a
dignidade do usuário diante da incidência dos mecanismos financeiros
de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a
mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da
coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que
o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de
regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo
beneficiário (REsp n. 2.001.108/MT, relatora Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023) .
4. No caso, em que pese a legalidade da cobrança de coparticipação
até o limite de duas vezes o valor da mensalidade do plano
contratado, inexiste óbice para a cobrança de eventual montante
excedente em mensalidades futuras, respeitada a limitação imposta.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3040065 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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