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TRF1 — 00000545519784013400

Classe: Execução FiscalOrgao: 11ª - BrasíliaGrau: G1Data Ajuizamento: 1978-03-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6afdb5375610df61b9d6e3e8fd90beb46ec1cabbca1e60094b4cea998ea5ed7d

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas

  1. 1989-10-26T12:20:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16549",
    "nome": "01ª - Brasília"
  }
}
  2. 1992-09-29T13:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16549",
    "nome": "01ª - Brasília"
  }
}
  3. 1992-10-06T08:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16549",
    "nome": "01ª - Brasília"
  }
}
  4. 1992-10-14T13:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16549",
    "nome": "01ª - Brasília"
  }
}
  5. 1992-10-20T10:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16549",
    "nome": "01ª - Brasília"
  }
}
  6. 1992-10-26T18:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16549",
    "nome": "01ª - Brasília"
  }
}
  7. 1992-12-01T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
  }
}
  8. 1994-11-11T12:31:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  9. 1995-06-02T13:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  10. 1995-06-06T18:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  11. 1997-08-07T14:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  12. 1998-11-03T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  13. 1999-06-10T13:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  14. 1999-10-27T16:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  15. 1999-10-27T16:06:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  16. 2000-01-12T12:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  17. 2000-03-13T17:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  18. 2000-03-13T17:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  19. 2000-03-17T13:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  20. 2001-02-06T18:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  21. 2001-10-30T15:34:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  22. 2002-05-07T18:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  23. 2002-06-24T15:25:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  24. 2003-01-27T15:01:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  25. 2003-04-14T13:29:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  26. 2003-12-10T12:52:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  27. 2003-12-18T10:45:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  28. 2004-02-03T18:32:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  29. 2004-02-06T14:05:36.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  30. 2004-02-09T14:23:27.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  31. 2005-01-27T14:01:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  32. 2005-10-07T11:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  33. 2006-01-09T12:26:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  34. 2006-10-16T14:20:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  35. 2007-01-29T14:33:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  36. 2007-08-29T15:41:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  37. 2007-12-03T17:50:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  38. 2008-04-08T13:36:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  39. 2008-06-12T12:19:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  40. 2008-06-24T13:07:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  41. 2010-09-01T14:14:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  42. 2012-08-09T14:30:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  43. 1991-04-24T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  44. 1992-10-19T18:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  45. 1992-10-20T14:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  46. 1992-10-27T18:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  47. 1992-11-12T18:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  48. 1993-01-12T14:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  49. 1993-05-25T12:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  50. 1994-06-13T16:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  51. 1995-05-08T17:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  52. 1995-06-06T18:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  53. 1995-06-14T14:01:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  54. 1995-08-28T14:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  55. 1995-08-30T17:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  56. 1996-05-22T09:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  57. 1996-05-22T10:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  58. 1996-06-21T15:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  59. 1997-06-12T14:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  60. 1997-06-12T15:37:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
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  61. 1997-07-29T10:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  62. 1997-07-31T16:30:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  63. 1997-08-01T14:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  64. 1997-08-04T17:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  65. 1997-08-07T17:22:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  66. 1997-08-08T17:57:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  67. 1997-09-02T16:05:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  68. 1998-06-04T11:34:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  69. 1998-07-02T15:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  70. 1998-09-22T18:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  71. 1998-11-04T11:36:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  72. 1998-11-04T14:25:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  73. 1998-11-18T18:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  74. 1999-04-07T19:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  76. 1999-06-16T17:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  79. 1999-10-27T16:06:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  80. 2000-03-13T17:23:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  82. 2001-02-14T15:23:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  85. 2001-03-20T11:01:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  86. 2001-04-05T09:42:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  87. 2001-04-16T18:39:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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  88. 2001-05-03T14:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  89. 2001-05-16T14:43:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  90. 2001-05-23T11:19:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  92. 2001-11-14T12:29:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  93. 2001-11-14T12:36:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  94. 2002-04-04T11:39:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  95. 2002-05-13T13:20:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  96. 2002-05-13T13:35:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  97. 2002-06-17T12:45:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  98. 2002-07-03T15:44:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  99. 2002-07-03T15:44:15.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
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  100. 2002-07-24T14:38:13.000Z — Remessa (TPU 980)
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  101. 2002-07-30T17:36:25.000Z — Remessa (TPU 980)
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  102. 2002-07-31T14:06:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  103. 2002-08-13T13:03:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  104. 2002-10-17T16:42:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  105. 2002-10-17T16:51:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  106. 2002-10-17T16:54:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  107. 2003-01-24T12:19:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  111. 2003-04-04T10:37:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  112. 2003-04-22T12:57:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  113. 2003-04-22T13:03:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  114. 2003-11-19T10:54:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  115. 2003-11-21T14:29:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  116. 2003-12-11T10:46:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "18ª - Brasília"
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}
  117. 2003-12-11T10:46:39.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  118. 2003-12-18T13:52:02.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
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  119. 2004-01-15T16:54:42.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  120. 2004-01-16T14:05:20.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  121. 2004-01-16T15:32:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  122. 2004-02-03T18:32:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
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}
  123. 2004-02-03T18:33:07.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  124. 2004-02-03T18:33:13.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
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}
  125. 2004-02-09T14:29:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
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  126. 2004-11-19T17:45:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  127. 2004-11-19T17:45:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  128. 2004-11-22T10:11:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
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}
  129. 2005-01-14T17:10:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
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  130. 2005-01-31T14:39:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
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  131. 2005-01-31T14:39:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  132. 2005-02-16T07:38:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
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  133. 2005-02-16T10:24:26.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  134. 2005-10-07T11:08:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  135. 2005-10-07T11:08:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  136. 2005-11-09T18:17:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  137. 2005-12-07T17:50:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  138. 2006-01-19T10:42:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  139. 2006-01-19T10:42:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  140. 2006-02-02T09:15:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  141. 2006-02-02T15:29:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  142. 2006-09-14T15:44:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  143. 2006-09-28T16:55:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17630",
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  144. 2006-10-16T14:20:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  145. 2006-10-25T14:20:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  146. 2006-12-04T15:05:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
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  147. 2007-01-29T14:33:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  148. 2007-01-29T14:33:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17630",
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  149. 2007-02-23T09:00:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  150. 2007-03-01T09:59:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  151. 2007-03-05T18:35:26.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  152. 2007-08-29T15:41:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  153. 2007-08-29T15:41:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
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  154. 2007-09-13T13:40:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  155. 2007-10-18T17:28:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  156. 2007-12-03T17:49:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  157. 2007-12-03T17:50:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  158. 2007-12-03T17:50:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  159. 2008-04-08T13:36:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  160. 2008-05-21T10:11:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  161. 2008-06-12T12:19:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  162. 2008-06-24T13:07:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  163. 2008-11-10T10:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  164. 2008-11-10T12:38:50.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  165. 2008-11-10T12:38:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  166. 2010-09-17T16:48:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  167. 2010-09-17T16:56:21.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  168. 2010-10-22T12:21:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  169. 2011-04-25T16:59:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  170. 2011-04-26T10:12:31.000Z — Provisório (TPU 245)
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  171. 2012-07-27T15:44:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  172. 2012-08-16T17:33:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
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}
  173. 2012-08-16T17:47:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
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  174. 2014-09-01T13:29:38.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  175. 2021-08-31T16:58:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
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  176. 2021-08-31T20:10:32.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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    {
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  177. 2021-09-03T10:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  178. 2021-09-03T10:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  179. 2021-09-09T01:31:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  180. 2021-09-09T01:31:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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  181. 2021-10-22T01:47:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  182. 2021-10-22T01:47:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  183. 2021-10-27T00:18:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  184. 2022-03-10T13:26:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  185. 2022-03-10T17:05:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  186. 2022-03-10T17:05:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  187. 2022-03-17T15:39:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  188. 2022-04-30T00:39:59.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  189. 2022-04-30T00:39:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  190. 2025-07-01T17:56:46.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  191. 2025-07-01T17:58:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  192. 2025-07-02T16:27:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  193. 2025-07-02T16:27:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  194. 2025-07-03T09:39:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  195. 2025-07-11T08:30:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  196. 2025-07-11T16:12:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  197. 2025-07-14T14:34:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  198. 2025-07-14T14:34:03.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  199. 2025-07-15T10:15:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  200. 2025-09-03T12:46:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
  }
}
  201. 2025-09-08T08:42:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17624",
    "nome": "11ª - Brasília"
  }
}
  202. 2026-01-22T12:32:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}
  203. 2026-01-23T14:14:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17630",
    "nome": "18ª - Brasília"
  }
}

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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.