TJRJ — 00139883020188190042

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Contravenções Penais | Contravenções Penais | Aplicação da Pena

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Movimentações públicas

1. 2018-06-19T15:49:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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2. 2018-12-11T18:59:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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3. 2018-12-11T18:59:55.000Z — Denúncia (TPU 391)
4. 2019-03-26T17:46:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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5. 2021-08-18T13:56:20.000Z — Publicação (TPU 92)
6. 2021-08-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
7. 2022-01-17T14:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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8. 2022-04-26T10:24:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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9. 2022-06-06T17:50:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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10. 2023-03-02T18:03:07.000Z — Petição (TPU 85)
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11. 2023-03-06T11:10:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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12. 2023-03-08T16:40:42.000Z — Petição (TPU 85)
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13. 2023-03-20T14:56:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
14. 2023-04-17T14:57:07.000Z — Documento (TPU 581)
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15. 2019-01-30T15:53:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
16. 2019-01-30T16:23:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
17. 2019-03-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
18. 2022-03-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
19. 2022-03-17T11:32:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
20. 2022-03-17T11:32:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
21. 2022-03-17T13:33:04.000Z — Confirmada (TPU 12283)
22. 2022-03-17T13:33:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
23. 2022-05-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
24. 2022-06-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
25. 2023-03-02T14:57:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
26. 2023-03-02T15:19:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
27. 2023-03-02T15:19:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
28. 2023-03-08T14:17:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
29. 2023-03-08T14:17:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
30. 2023-04-17T14:57:56.000Z — Definitivo (TPU 246)