TRF4 — 00011534220084047016

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de ToledoGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-09-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d895efed321b99db5ca983a8e08509b034c0b8c011117a1ad6ea78229229767d

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)

Movimentações públicas

  1. 2018-09-03T14:13:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2018-08-09T00:34:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2018-06-29T17:59:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2018-05-30T15:42:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2018-04-23T16:57:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2017-11-24T14:17:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2017-11-17T00:32:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2017-11-16T13:14:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2017-10-03T15:17:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2017-09-29T16:37:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2017-09-15T13:15:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2017-08-16T15:27:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2017-08-14T14:07:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2017-06-07T18:36:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2017-06-07T18:32:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2017-05-05T00:33:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2017-05-03T14:47:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2017-05-02T18:00:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2017-05-02T17:52:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2017-03-30T14:18:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2017-01-09T18:13:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2016-12-19T17:41:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2016-11-07T00:33:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2016-11-04T12:55:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2016-10-10T17:44:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2016-09-26T18:39:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2016-09-22T13:42:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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  28. 2016-09-22T13:41:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2016-09-16T00:36:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2016-09-15T15:02:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2016-07-08T17:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2016-07-05T13:17:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2016-07-04T14:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  34. 2016-06-29T00:48:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2016-06-28T15:30:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  36. 2016-06-14T13:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2016-06-14T13:06:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2016-03-29T00:34:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2016-03-28T15:40:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  40. 2016-02-18T13:46:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  41. 2015-12-18T11:02:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  42. 2015-12-18T10:59:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  43. 2015-11-04T14:50:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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  44. 2015-10-29T16:50:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  45. 2015-10-23T00:35:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  46. 2015-10-22T13:16:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  47. 2015-10-21T15:36:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  48. 2015-10-19T16:58:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  49. 2015-10-15T16:23:31.000Z — Petição (TPU 85)
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      ]
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  50. 2015-10-09T15:32:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  51. 2015-10-08T17:13:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
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  52. 2015-10-08T17:11:24.000Z — Documento (TPU 581)
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      ]
    }
  53. 2015-10-07T14:11:30.000Z — Petição (TPU 85)
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          "valor": 57
        }
      ]
    }
  54. 2015-10-07T00:35:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  55. 2015-10-06T12:53:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  56. 2015-05-25T17:18:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      ]
    }
  57. 2015-05-20T15:56:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  58. 2015-03-11T14:31:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  59. 2015-03-11T14:27:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Alvará",
          "valor": 73
        }
      ]
    }
  60. 2015-03-06T00:38:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  61. 2015-03-04T16:00:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  62. 2015-03-04T16:00:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  63. 2015-02-23T15:48:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  64. 2015-02-23T15:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  65. 2014-12-18T12:46:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  66. 2014-12-04T15:47:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  67. 2014-12-03T00:39:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  68. 2014-12-02T13:41:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  69. 2014-10-17T14:32:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  70. 2014-10-14T18:05:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  71. 2014-10-06T16:27:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  72. 2014-10-06T16:24:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Alvará",
          "valor": 73
        }
      ]
    }
  73. 2014-10-02T00:37:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  74. 2014-10-01T12:57:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  75. 2014-08-20T11:13:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  76. 2014-08-19T16:09:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  77. 2014-08-15T13:50:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  78. 2014-08-13T00:43:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  79. 2014-08-12T14:49:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  80. 2014-08-05T11:09:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  81. 2014-07-10T17:43:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  82. 2014-07-02T13:59:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  83. 2014-05-30T15:15:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  84. 2014-05-27T00:43:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  85. 2014-05-26T13:43:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  86. 2014-05-22T18:12:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  87. 2013-05-03T01:14:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  88. 2013-05-02T12:50:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  89. 2013-02-22T12:35:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  90. 2013-02-20T17:17:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  91. 2013-02-18T13:19:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  92. 2013-02-07T01:08:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  93. 2013-02-06T15:38:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  94. 2012-09-28T13:31:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  95. 2012-09-26T13:48:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  96. 2012-09-24T12:56:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  97. 2012-09-19T15:10:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  98. 2012-09-17T03:30:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  99. 2012-09-14T14:39:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  100. 2012-08-31T17:11:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  101. 2012-08-31T16:21:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  102. 2012-08-27T15:15:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  103. 2012-08-27T15:07:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  104. 2012-08-27T02:58:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  105. 2012-08-24T15:05:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  106. 2012-08-24T15:05:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  107. 2012-08-22T16:10:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  108. 2012-07-31T15:54:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  109. 2012-06-22T11:42:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  110. 2012-06-08T12:39:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  111. 2012-06-01T17:11:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  112. 2012-06-01T13:16:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  113. 2012-05-31T03:28:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  114. 2012-05-30T14:56:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  115. 2012-05-14T15:37:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  116. 2012-05-14T10:38:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  117. 2012-04-20T13:44:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  118. 2012-04-13T02:55:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  119. 2012-04-11T16:03:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  120. 2012-04-11T10:52:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  121. 2012-04-11T10:45:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  122. 2011-10-14T16:33:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  123. 2011-10-04T17:38:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 6
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      ]
    }
  124. 2011-09-28T16:30:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  125. 2011-09-26T12:57:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 38
        }
      ]
    }
  126. 2011-09-23T00:25:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  127. 2011-09-22T15:53:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  128. 2011-07-15T10:13:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 38
        }
      ]
    }
  129. 2011-06-17T02:11:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  130. 2011-06-16T15:28:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  131. 2011-06-09T17:20:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ]
    }
  132. 2011-05-20T12:58:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  133. 2011-05-18T15:08:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 6
        }
      ]
    }
  134. 2011-05-18T12:45:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 57
        }
      ]
    }
  135. 2011-05-16T19:35:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  136. 2011-02-25T12:53:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  137. 2011-02-18T16:28:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 107
        }
      ]
    }
  138. 2011-02-16T10:19:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  139. 2010-10-21T15:41:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
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  140. 2010-10-21T14:52:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  141. 2010-10-07T13:06:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "valor": 38
        }
      ]
    }
  142. 2010-10-06T02:11:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  143. 2010-10-05T15:28:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  144. 2010-08-12T17:05:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 107
        }
      ]
    }
  145. 2010-08-12T17:04:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  146. 2010-08-12T12:54:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 57
        }
      ]
    }
  147. 2010-06-11T14:22:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  148. 2010-06-07T17:13:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Petição (outras)",
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        }
      ]
    }
  149. 2010-06-01T17:20:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
    }
  150. 2010-05-31T13:45:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  151. 2010-05-27T18:18:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  152. 2010-05-26T15:07:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "valor": 57
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      ]
    }
  153. 2010-05-24T17:28:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  154. 2010-05-10T18:14:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
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  155. 2010-05-06T16:21:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  156. 2010-05-04T02:01:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  157. 2010-04-30T17:24:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  158. 2010-04-30T14:40:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  159. 2010-03-29T16:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "nome": "outros motivos",
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        }
      ]
    }
  160. 2010-03-01T14:12:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
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  161. 2010-02-05T12:48:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  162. 2010-02-01T17:02:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  163. 2010-01-28T14:51:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  164. 2010-01-25T14:35:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  165. 2009-12-11T13:24:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  166. 2009-12-01T18:04:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  167. 2009-11-27T12:02:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  168. 2009-11-26T15:55:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  169. 2009-11-10T13:59:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  170. 2009-11-09T13:50:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  171. 2009-11-09T12:20:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  172. 2009-10-22T16:54:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  173. 2009-10-15T14:41:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  174. 2009-10-13T17:35:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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      ]
    }
  175. 2009-10-23T18:50:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "outros motivos",
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  176. 2009-10-06T17:40:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
    }
  177. 2009-10-02T01:59:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  178. 2009-10-02T01:59:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  179. 2009-10-01T13:22:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  180. 2009-10-01T13:22:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  181. 2009-08-25T18:34:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  182. 2009-05-19T12:03:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
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      ]
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  183. 2009-05-13T14:12:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 6
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      ]
    }
  184. 2009-04-29T13:29:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  185. 2009-04-20T15:18:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 6
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      ]
    }
  186. 2009-03-20T18:48:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 57
        }
      ]
    }
  187. 2009-02-20T14:27:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ]
    }
  188. 2009-02-18T16:31:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  189. 2009-01-07T17:48:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
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      ]
    }
  190. 2008-12-04T01:59:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  191. 2008-12-03T15:50:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  192. 2008-11-18T16:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 6
        }
      ]
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  193. 2008-11-17T18:29:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "valor": 57
        }
      ]
    }
  194. 2008-10-21T16:51:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "valor": 38
        }
      ]
    }
  195. 2008-10-15T02:01:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  196. 2008-10-14T13:06:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  197. 2008-10-10T13:27:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  198. 2008-10-03T17:06:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 6
        }
      ]
    }
  199. 2008-10-01T19:27:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  200. 2008-09-29T19:26:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ]
    }
  201. 2018-10-10T14:00:29.000Z — Recebimento (TPU 977)
  202. 2018-09-03T14:18:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  203. 2018-07-24T17:44:41.000Z — Recebimento (TPU 977)
  204. 2018-05-30T15:50:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  205. 2018-04-23T16:56:59.000Z — Recebimento (TPU 977)
  206. 2017-10-25T17:55:53.000Z — Recebimento (TPU 977)
  207. 2017-08-09T15:47:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  208. 2017-05-02T17:49:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  209. 2016-10-18T17:13:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  210. 2016-09-26T18:39:38.000Z — Recebimento (TPU 977)
  211. 2016-09-14T17:16:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  212. 2016-07-05T13:17:45.000Z — Recebimento (TPU 977)
  213. 2016-06-28T12:12:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  214. 2016-03-09T15:23:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  215. 2015-12-16T09:18:36.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  216. 2015-12-16T09:18:35.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  217. 2015-12-16T09:18:32.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  218. 2015-12-16T09:18:31.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  219. 2015-11-26T12:29:45.000Z — Recebimento (TPU 977)
  220. 2015-11-03T15:30:25.000Z — Recebimento (TPU 977)
  221. 2015-10-19T16:59:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  222. 2015-10-15T16:23:30.000Z — Recebimento (TPU 977)
  223. 2015-06-17T14:36:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  224. 2015-05-20T15:56:14.000Z — Recebimento (TPU 977)
  225. 2015-03-06T00:38:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  226. 2015-03-03T17:55:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  227. 2015-02-23T15:42:18.000Z — Recebimento (TPU 977)
  228. 2014-12-13T08:16:38.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  229. 2014-12-13T08:16:36.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  230. 2014-12-13T08:16:35.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  231. 2014-12-13T08:16:34.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  232. 2014-12-13T08:16:32.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  233. 2014-12-13T08:16:31.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  234. 2014-12-11T16:36:02.000Z — Recebimento (TPU 977)
  235. 2014-12-01T11:54:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  236. 2014-10-14T18:05:36.000Z — Recebimento (TPU 977)
  237. 2014-09-29T14:58:54.000Z — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
  238. 2014-09-29T14:58:53.000Z — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
  239. 2014-09-29T14:58:52.000Z — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
  240. 2014-09-29T14:58:51.000Z — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
  241. 2014-09-05T19:04:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  242. 2014-08-19T16:09:18.000Z — Recebimento (TPU 977)
  243. 2014-08-08T11:24:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  244. 2014-07-02T13:59:54.000Z — Recebimento (TPU 977)
  245. 2014-05-22T18:12:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  246. 2014-05-22T14:21:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  247. 2013-05-20T16:19:58.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  248. 2013-05-20T16:19:44.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  249. 2013-04-04T12:27:10.000Z — Recebimento (TPU 977)
  250. 2013-02-20T17:17:34.000Z — Recebimento (TPU 977)
  251. 2012-12-14T08:47:04.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  252. 2012-12-14T08:47:00.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  253. 2012-12-14T08:46:54.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  254. 2012-12-14T08:46:53.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  255. 2012-12-14T08:46:50.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  256. 2012-12-06T17:47:02.000Z — Recebimento (TPU 977)
  257. 2012-09-06T13:15:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  258. 2012-08-31T16:21:15.000Z — Recebimento (TPU 977)
  259. 2012-08-27T02:58:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  260. 2012-08-24T14:30:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  261. 2012-08-23T12:09:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  262. 2012-08-01T17:35:58.000Z — Recebimento (TPU 977)
  263. 2012-08-01T14:49:42.000Z — Recebimento (TPU 977)
  264. 2012-07-31T15:08:58.000Z — Recebimento (TPU 977)
  265. 2012-06-19T08:04:29.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
  266. 2012-06-15T11:47:50.000Z — Recebimento (TPU 977)
  267. 2012-06-01T17:11:17.000Z — Recebimento (TPU 977)
  268. 2012-05-18T12:34:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  269. 2012-05-14T10:38:43.000Z — Recebimento (TPU 977)
  270. 2012-04-11T10:49:04.000Z — Recebimento (TPU 977)
  271. 2011-10-14T17:31:57.000Z — Recebimento (TPU 977)
  272. 2011-10-14T16:23:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  273. 2011-09-28T16:30:48.000Z — Recebimento (TPU 977)
  274. 2011-09-02T17:37:38.000Z — Recebimento (TPU 977)
  275. 2011-06-16T11:48:35.000Z — Recebimento (TPU 977)
  276. 2011-05-20T19:06:26.000Z — Recebimento (TPU 977)
  277. 2011-05-20T12:58:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  278. 2011-05-16T19:35:30.000Z — Recebimento (TPU 977)
  279. 2011-02-21T11:56:11.000Z — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
  280. 2011-02-18T16:27:10.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  281. 2011-02-18T13:14:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  282. 2011-02-16T10:11:36.000Z — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
  283. 2011-01-24T12:03:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  284. 2010-10-21T14:52:43.000Z — Recebimento (TPU 977)
  285. 2010-08-31T07:17:41.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  286. 2010-08-31T07:17:40.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  287. 2010-08-31T07:17:39.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  288. 2010-08-31T07:17:38.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  289. 2010-08-31T07:17:37.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  290. 2010-08-31T07:17:36.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  291. 2010-08-31T07:17:35.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  292. 2010-08-31T07:17:34.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  293. 2010-08-31T07:17:33.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  294. 2010-08-31T07:17:32.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  295. 2010-08-31T07:17:31.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  296. 2010-08-31T07:17:30.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  297. 2010-08-31T07:17:29.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  298. 2010-08-31T07:17:28.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  299. 2010-08-31T07:17:27.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  300. 2010-08-31T07:17:26.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  301. 2010-08-31T07:17:25.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  302. 2010-08-31T07:17:24.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  303. 2010-08-31T07:17:23.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  304. 2010-08-31T07:17:22.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  305. 2010-08-31T07:17:21.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  306. 2010-08-31T07:17:20.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  307. 2010-08-31T07:17:19.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  308. 2010-08-31T07:17:18.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  309. 2010-08-31T07:17:17.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  310. 2010-08-31T07:17:16.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  311. 2010-08-31T07:17:15.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  312. 2010-08-31T07:17:14.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  313. 2010-08-31T07:17:13.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  314. 2010-08-31T07:17:12.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  315. 2010-08-31T07:17:11.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  316. 2010-08-31T07:17:10.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  317. 2010-08-31T07:17:09.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  318. 2010-08-31T07:17:08.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  319. 2010-08-31T07:17:07.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  320. 2010-08-31T07:17:06.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  321. 2010-08-31T07:17:05.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  322. 2010-08-31T07:17:04.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  323. 2010-08-31T07:17:03.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  324. 2010-08-31T07:17:02.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  325. 2010-08-31T07:17:01.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  326. 2010-08-31T07:17:00.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  327. 2010-08-31T07:16:59.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  328. 2010-08-31T07:16:58.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  329. 2010-08-31T07:16:57.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  330. 2010-08-31T07:16:56.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  331. 2010-08-31T07:16:55.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  332. 2010-08-31T07:16:54.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  333. 2010-08-31T07:16:53.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  334. 2010-08-31T07:16:42.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  335. 2010-08-31T07:16:41.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  336. 2010-08-31T07:16:40.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  337. 2010-08-31T07:16:39.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  338. 2010-08-31T07:16:38.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  339. 2010-08-31T07:16:37.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  340. 2010-08-31T07:16:36.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  341. 2010-08-31T07:16:35.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  342. 2010-08-31T07:16:34.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  343. 2010-08-31T07:16:33.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  344. 2010-08-10T20:26:52.000Z — Recebimento (TPU 977)
  345. 2010-06-07T17:13:57.000Z — Recebimento (TPU 977)
  346. 2010-05-10T18:14:58.000Z — Recebimento (TPU 977)
  347. 2010-04-30T14:57:18.000Z — Recebimento (TPU 977)
  348. 2010-04-14T18:31:55.000Z — Recebimento (TPU 977)
  349. 2010-03-24T13:01:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  350. 2010-02-26T17:12:25.000Z — Recebimento (TPU 977)
  351. 2010-02-01T17:02:36.000Z — Recebimento (TPU 977)
  352. 2010-01-26T02:00:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  353. 2010-01-25T13:29:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  354. 2009-12-18T18:48:16.000Z — Recebimento (TPU 977)
  355. 2009-10-26T13:53:51.000Z — Recebimento (TPU 977)
  356. 2009-10-23T18:46:09.000Z — Recebimento (TPU 977)
  357. 2009-10-16T16:20:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  358. 2009-10-13T17:35:06.000Z — Recebimento (TPU 977)
  359. 2009-08-25T18:43:47.000Z — Recebimento (TPU 977)
  360. 2009-05-19T14:11:48.000Z — Recebimento (TPU 977)
  361. 2009-05-19T12:02:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  362. 2009-04-29T13:22:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  363. 2009-03-20T18:48:24.000Z — Recebimento (TPU 977)
  364. 2009-01-30T18:31:11.000Z — Recebimento (TPU 977)
  365. 2008-11-20T13:05:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  366. 2008-11-17T18:29:14.000Z — Recebimento (TPU 977)
  367. 2008-10-10T11:53:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  368. 2008-10-03T14:59:03.000Z — Recebimento (TPU 977)

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