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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09029866420168240011

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de BrusqueGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-12-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 83823a08ddb3571284556de68b3b7530571f70a274aeefb993064443d1f11829

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 83823a08ddb3571284556de68b3b7530571f70a274aeefb993064443d1f11829
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 83823a08ddb3571284556de68b3b7530571f70a274aeefb993064443d1f11829
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-12-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  2. 2019-06-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2019-06-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2019-09-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2019-09-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2019-09-30 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2019-10-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2019-10-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2019-11-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2019-11-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2019-11-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2019-11-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2019-11-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2019-11-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2020-01-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2020-02-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2020-02-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2020-02-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-01 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-12-15 a 2020-02-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-01
Definitivo (TPU 246)
2020-02-01
Documento (TPU 581)
2020-02-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-01-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-11-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-11-17
Documento (TPU 581)
2019-11-14
Documento (TPU 581)
2019-11-04
Distribuição (TPU 26)
2019-11-04
Publicação (TPU 92)
2019-11-04
Documento (TPU 581)
2019-11-04
Documento (TPU 581)
2019-11-01
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-01T17:47:12.000Z — (TPU )
  2. 2019-11-01T17:47:09.000Z — (TPU )
  3. 2019-09-30T18:47:17.000Z — (TPU )
  4. 2019-09-24T13:31:54.000Z — (TPU )
  5. 2017-12-18T00:00:00.000Z — (TPU )
  6. 2017-12-11T19:12:32.000Z — (TPU )
  7. 2017-12-11T19:10:35.000Z — (TPU )
  8. 2017-12-07T17:58:06.000Z — (TPU )
  9. 2016-12-15T17:33:32.000Z — (TPU )
  10. 2020-02-01T18:25:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  11. 2020-02-01T18:24:24.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2020-02-01T18:24:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2020-01-28T20:48:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2019-11-28T17:31:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2019-11-17T13:17:22.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-11-14T03:25:59.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-11-04T18:23:38.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-11-04T18:23:19.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-11-04T18:23:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2019-11-04T18:23:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  21. 2019-10-13T03:57:39.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-10-10T10:03:37.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-09-30T18:47:34.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-09-30T18:47:11.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  25. 2019-09-24T13:29:33.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-06-20T12:57:18.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-06-10T18:09:52.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-06-10T18:09:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2019-05-06T13:50:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2019-05-06T13:50:45.000Z — Custas (TPU 479)
  31. 2019-03-25T14:05:59.000Z — Recebimento (TPU 979)
  32. 2019-03-25T14:05:56.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2018-08-20T10:57:57.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2017-12-20T09:16:45.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2017-12-07T17:58:05.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.