Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 53 ocorrência(s) em 53 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00000380820038100081 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 682ac3baa7d25a397d8d9a9ca68d6b52612e271c2d20d499cfb359fd9623a40c. SHA-256 do comentário: e494b5bc972c355c2340d60fa683bd85e2a70fbe3b1863dea2568d189dca3020.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comunicação tempestiva da decretação da falência e da identificação do administrador judicial pela massa falida, o que impossibilitou a realização das intimações necessárias. 2. A ausência de comunicação da decretação da falência impede que se exija a intimação na pessoa do administrador judicial, sendo válidas as intimações realizadas em nome das partes originárias do processo. 3. A análise da decisão recorrida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas. 4. O art. 279 do CPC/2015 não foi prequestionado no acórdão recorrido, nem foi objeto de embargos de declaração, incidind o as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. A configuração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, exige cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o paradigma, demonstrando similitude fática e divergência jurídica, o que não foi realizado pela recorrente. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 949265, publicado pelo tribunal em 13 de fevereiro de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
2020-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-05-23 trata do assunto oficial «Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T04:43:31.889000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20030120000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-01-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 682ac3baa7d25a397d8d9a9ca68d6b52612e271c2d20d499cfb359fd9623a40c
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-01-20 a 2021-01-05.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2021-01-05
Definitivo (TPU 246)
2021-01-04
Petição (TPU 85)
2020-12-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-25
Petição (TPU 85)
2020-11-21
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2020-11-21
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-21
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-21
Documento (TPU 581)
2020-11-21
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-20
Recebimento (TPU 132)
2020-11-20
Registro Processual (TPU 12296)
2020-09-18
Expedição de documento (TPU 60)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2020-01-22T08:53:02.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2020-01-22T08:54:27.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
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"codigo": "3245",
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2020-02-20T17:20:50.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2020-02-20T17:23:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2020-02-20T18:09:25.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2020-09-18T15:07:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Certidão",
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2020-11-20T16:24:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)Detalhes estruturados do andamento
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2020-11-20T16:24:55.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "Advogado",
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"codigo": "3245",
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2020-11-21T14:36:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2020-11-21T14:55:29.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2020-11-21T14:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2020-11-21T14:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2020-11-25T16:36:33.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
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"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
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"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
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2020-12-10T06:41:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
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}
2021-01-04T10:40:42.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
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"codigo": "3245",
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2003-01-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
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2010-05-03T11:11:57.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
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2010-11-04T12:09:20.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2012-02-02T08:58:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Mandado",
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"codigo": "3245",
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2012-07-06T16:17:45.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "tipo_de_conclusao",
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"codigo": "3245",
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2012-10-03T14:40:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
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2012-11-20T15:00:35.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 4,
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"codigo": "3245",
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}
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2013-01-09T18:01:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
2013-03-11T13:47:10.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "Procuradoria",
"nome": "dependência",
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}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
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2013-03-11T14:25:17.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
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],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
2013-05-06T18:55:27.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
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"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
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2013-09-11T13:48:43.000Z — Mandado (TPU 106)Detalhes estruturados do andamento
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2014-08-07T15:45:09.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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{
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"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
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2014-09-18T16:44:52.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
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}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
2015-10-28T12:47:40.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
2016-01-27T12:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para decisão",
"valor": 6
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
2019-05-23T12:23:07.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para decisão",
"valor": 6
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
2019-08-16T10:14:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
"valor": 79
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
2019-08-16T10:19:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
2020-01-09T11:02:14.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "Procuradoria",
"nome": "dependência",
"valor": 4
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
2020-01-09T11:08:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
2020-02-20T18:13:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
2020-11-21T15:20:26.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
2021-01-05T10:08:36.000Z — Definitivo (TPU 246)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
2010-07-06T17:18:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3245",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00000380820038100081 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
682ac3baa7d25a397d8d9a9ca68d6b52612e271c2d20d499cfb359fd9623a40c. SHA-256 do comentário:e494b5bc972c355c2340d60fa683bd85e2a70fbe3b1863dea2568d189dca3020.