TJMT — 00000612520208110082

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 56a339c288f4a6b9547235389375aeebb814a6b5df334b1c4f65a6512637b8f4

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Revogação/Anulação de multa ambiental

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Movimentações públicas

1. 2020-01-13T12:44:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "nome": "Cadastramento de processos antigos",
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     }
   }

2. 2020-01-13T15:48:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "sorteio",
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       "codigo": "6356",
       "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
     }
   }

3. 2020-01-15T15:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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     }
   }

4. 2020-01-23T18:29:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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   }

5. 2020-02-20T09:44:37.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
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     }
   }

6. 2020-03-09T13:33:08.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
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       }
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       "codigo": "6356",
       "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
     }
   }

7. 2020-06-09T12:13:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
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       "codigo": "6356",
       "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
     }
   }

8. 2020-07-03T12:01:51.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
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       "codigo": "6356",
       "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
     }
   }

9. 2020-09-11T23:09:49.000Z — Remessa (TPU 982)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "codigo": "6356",
       "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
     }
   }

10. 2020-09-11T23:10:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "para decisão",
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      ],
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        "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
      }
    }

11. 2020-09-11T23:10:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "nome": "Outros documentos",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6356",
        "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
      }
    }

12. 2020-09-14T16:34:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6356",
        "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
      }
    }

13. 2020-09-14T19:18:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6356",
        "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
      }
    }

14. 2020-09-14T19:18:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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        "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
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15. 2020-09-16T00:27:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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16. 2020-09-16T00:27:28.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6356",
        "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
      }
    }

17. 2020-09-16T18:00:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6356",
        "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
      }
    }

18. 2020-09-18T02:28:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6356",
        "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
      }
    }

19. 2020-09-18T02:28:59.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6356",
        "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
      }
    }

20. 2020-11-15T00:17:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6356",
        "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
      }
    }

21. 2020-11-18T16:13:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6356",
        "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
      }
    }

22. 2020-11-27T12:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6356",
        "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
      }
    }

23. 2021-01-28T20:44:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6356",
        "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
      }
    }

24. 2021-01-29T19:03:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6356",
        "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
      }
    }

25. 2021-04-06T11:11:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6356",
        "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
      }
    }

26. 2021-04-10T15:15:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6356",
        "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
      }
    }

27. 2021-04-12T15:52:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6356",
        "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
      }
    }

28. 2021-04-14T12:47:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6356",
        "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
      }
    }

29. 2021-04-15T08:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6356",
        "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
      }
    }

30. 2021-04-16T01:59:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6356",
        "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
      }
    }

31. 2021-04-16T01:59:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6356",
        "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
      }
    }

32. 2021-05-09T23:16:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6356",
        "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
      }
    }

33. 2021-05-11T05:30:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6356",
        "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
      }
    }

34. 2023-04-25T17:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6356",
        "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
      }
    }

35. 2023-04-25T17:07:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6356",
        "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
      }
    }

36. 2023-04-27T03:28:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6356",
        "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
      }
    }

37. 2023-04-27T03:28:30.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6356",
        "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
      }
    }

38. 2023-05-06T16:26:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6356",
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      }
    }

39. 2023-05-14T12:55:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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40. 2023-07-13T14:10:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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41. 2023-07-13T14:10:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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42. 2026-06-01T13:12:14.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento

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43. 2020-01-14T18:36:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

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44. 2020-01-15T15:47:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

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45. 2020-01-17T11:16:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

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46. 2020-03-11T13:38:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

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47. 2020-03-17T13:57:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

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48. 2020-09-14T19:18:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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49. 2020-11-27T12:21:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

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50. 2021-04-06T16:32:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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51. 2021-04-14T12:47:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento

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52. 2021-05-09T23:16:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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53. 2023-03-09T16:11:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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54. 2023-04-25T17:07:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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55. 2023-06-29T10:36:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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56. 2026-06-01T13:32:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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