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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Prestação de Contas - de Partido Político — TRE-BA 06000037220256050068

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 68 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-06-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6bdce9749c838b737255ca4fcd615a6ea9a5f0d3298fadf013cea108aef9a65b

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-06-24 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-06-24 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2025-07-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2025-08-01 — Documento; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2025-08-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2025-08-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2025-09-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2025-09-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2025-09-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2025-09-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2025-09-10 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2025-09-10 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2025-09-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2025-09-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  15. 2025-09-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2025-09-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2025-09-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2025-09-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-17 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-06-24 a 2025-09-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-17
Definitivo (TPU 246)
2025-09-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-09-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-09-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-09-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-09-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-09-10
Petição (TPU 85)
2025-09-10
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-09-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-09-10
Documento (TPU 581)
2025-09-09
Expedição de documento (TPU 60)
2025-09-09
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Municipal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-06-24T14:29:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
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  2. 2025-07-07T14:22:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  ],
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    "codigo": "16654",
    "nome": "68 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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}
  3. 2025-08-04T09:16:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "16654",
    "nome": "68 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  4. 2025-06-24T16:14:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "16654",
    "nome": "68 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  5. 2025-06-24T16:14:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16654",
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  6. 2025-06-24T16:14:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-06-24T16:14:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-06-26T10:07:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16654",
    "nome": "68 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  9. 2025-06-26T10:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-06-26T10:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-07-22T12:16:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2025-07-22T12:20:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16654",
    "nome": "68 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  13. 2025-07-28T06:37:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16654",
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  14. 2025-08-01T14:28:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
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    "nome": "68 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  15. 2025-08-15T16:58:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-08-15T16:58:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16654",
    "nome": "68 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  17. 2025-08-15T16:58:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16654",
    "nome": "68 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  18. 2025-08-18T08:41:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16654",
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  19. 2025-09-09T09:13:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16654",
    "nome": "68 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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}
  20. 2025-09-09T09:13:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16654",
    "nome": "68 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2025-09-09T09:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16654",
    "nome": "68 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  22. 2025-09-10T13:20:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16654",
    "nome": "68 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  23. 2025-09-17T09:11:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2025-06-24T14:29:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2025-06-27T00:51:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2025-06-27T00:51:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16654",
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  27. 2025-07-04T02:37:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "68 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  28. 2025-07-22T10:53:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16654",
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  29. 2025-08-01T02:08:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2025-08-13T09:44:34.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  31. 2025-08-13T09:44:34.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16654",
    "nome": "68 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  32. 2025-08-18T21:26:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16654",
    "nome": "68 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  33. 2025-08-19T00:51:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16654",
    "nome": "68 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  34. 2025-08-19T00:51:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16654",
    "nome": "68 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  35. 2025-08-23T02:10:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16654",
    "nome": "68 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  36. 2025-08-23T02:10:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16654",
    "nome": "68 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  37. 2025-08-23T02:21:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16654",
    "nome": "68 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  38. 2025-09-10T00:51:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16654",
    "nome": "68 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  39. 2025-09-10T00:51:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16654",
    "nome": "68 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  40. 2025-09-10T14:09:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16654",
    "nome": "68 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.