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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPE 00000067519978170450

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRASGrau: G1Data Ajuizamento: 1997-09-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bd7c89fb71901e1de1b29638e89ef82f89da225cac0b2dce6d790e592299f5fd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: bd7c89fb71901e1de1b29638e89ef82f89da225cac0b2dce6d790e592299f5fd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: bd7c89fb71901e1de1b29638e89ef82f89da225cac0b2dce6d790e592299f5fd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1997-09-29 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-11-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  3. 2021-02-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2022-04-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2022-05-02 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2022-05-09 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2022-07-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2022-07-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2022-09-23 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2022-09-23 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2022-10-03 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2022-11-09 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2022-11-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2023-01-25 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2023-03-03 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2023-03-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2023-03-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2023-03-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-11-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-09-29 a 2023-03-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-14
Definitivo (TPU 246)
2023-03-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-03-13
Mero expediente (TPU 11010)
2023-03-03
Conclusão (TPU 51)
2023-03-03
Documento (TPU 581)
2023-01-25
Expedição de documento (TPU 60)
2023-01-23
Mero expediente (TPU 11010)
2022-11-09
Conclusão (TPU 51)
2022-11-09
Documento (TPU 581)
2022-10-10
Recebimento (TPU 132)
2022-10-03
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-10-03
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1997-09-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2016-06-22T13:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  3. 2016-07-13T12:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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  4. 2018-04-23T12:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2018-04-25T13:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2018-09-28T17:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2018-09-28T17:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2019-08-02T09:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-08-02T09:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2021-02-04T08:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2022-04-19T13:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2022-05-02T13:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  13. 2022-05-09T09:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
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  14. 2022-07-19T10:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  15. 2022-07-19T10:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  16. 2022-09-23T12:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2022-09-23T12:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2022-10-03T07:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2022-11-09T10:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-11-09T11:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2023-01-25T11:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2023-03-03T11:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}
  23. 2023-03-03T11:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  24. 2016-06-22T13:16:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
  25. 2016-06-22T13:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2016-07-13T12:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2018-04-20T14:37:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2018-08-13T11:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2018-09-28T17:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2019-02-25T09:02:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
  31. 2019-03-22T09:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2019-08-02T08:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2019-11-20T13:26:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  34. 2019-11-20T13:36:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  35. 2019-11-21T08:41:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2020-11-06T12:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2021-02-03T11:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2021-02-04T00:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  39. 2021-02-05T09:29:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  40. 2022-04-19T13:07:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.