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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09014487720188240011

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de BrusqueGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-11-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 01660563ce38cbaf6a761beeee042dc4fe747e91fb1540c85f52e007fffa667d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 01660563ce38cbaf6a761beeee042dc4fe747e91fb1540c85f52e007fffa667d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 01660563ce38cbaf6a761beeee042dc4fe747e91fb1540c85f52e007fffa667d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-12-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  2. 2019-07-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2019-08-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2019-08-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2019-09-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2019-12-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2019-12-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2019-12-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2019-12-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2019-12-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2020-03-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2020-03-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2020-03-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2020-03-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2020-04-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2020-05-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2020-05-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2020-05-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-12-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T04:44:17.277000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20181122053041
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-11-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 01660563ce38cbaf6a761beeee042dc4fe747e91fb1540c85f52e007fffa667d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-11-22 a 2020-05-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-05-11
Definitivo (TPU 246)
2020-05-11
Documento (TPU 581)
2020-05-05
Documento (TPU 581)
2020-04-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-04-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-04-15
Recebimento (TPU 132)
2020-04-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-04-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-03-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-03-01
Documento (TPU 581)
2020-03-01
Recebimento (TPU 979)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-22T20:04:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2020-04-29T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2020-04-22T15:32:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2020-04-15T13:28:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2020-04-15T13:28:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-12-02T14:46:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-12-02T14:46:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-06-26T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-06-19T15:17:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-11-28T18:08:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-11-28T18:08:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-11-22T10:18:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-11-22T10:18:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2020-05-11T14:23:23.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-05-11T14:23:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2020-05-05T03:00:39.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-04-15T13:29:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2020-03-01T18:17:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2020-03-01T17:42:09.000Z — Recebimento (TPU 979)
  20. 2020-03-01T17:42:07.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2020-03-01T04:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2019-12-15T03:27:22.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-12-05T18:10:15.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-12-05T18:08:38.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-12-05T18:08:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2019-12-05T18:08:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  27. 2019-09-02T04:05:22.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-08-23T13:54:07.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-08-23T13:52:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2019-07-09T18:50:38.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-06-28T17:12:20.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-06-14T18:31:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  33. 2018-12-11T16:02:25.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2018-12-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.