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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF3 50015955120194036114

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPOGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-03-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d5740bcb06fd2462da8f686f68d39cac2e0f6d982303809b5480b87293db61ef

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: d5740bcb06fd2462da8f686f68d39cac2e0f6d982303809b5480b87293db61ef
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-03-28 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-03-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-04-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-04-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-07-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-09-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2021-05-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2021-07-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2021-08-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2022-08-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2022-08-04 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2023-01-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2023-02-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2023-02-13 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2023-02-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2023-03-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2023-03-24 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2023-03-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-09-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-02-13 para o assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-16 no assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-28 a 2023-03-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-03-24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-03-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-02-13
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-02-13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-02-06
Conclusão (TPU 51)
2023-01-31
Mero expediente (TPU 11010)
2022-08-04
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-08-04
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-08-04
Conclusão (TPU 51)
2021-10-19
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2021-10-19
Execução frustrada (TPU 276)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-28T12:05:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2019-03-28T20:23:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-04-01T11:33:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2019-04-05T19:11:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2019-07-12T16:16:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-05-12T22:09:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2021-07-13T10:06:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-08-31T17:34:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2022-08-04T14:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2023-02-06T18:52:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2023-03-16T01:38:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  12. 2019-04-09T15:21:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  13. 2019-08-05T12:02:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-08-05T12:02:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  15. 2019-09-04T10:40:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  16. 2021-05-12T22:09:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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  17. 2021-05-12T22:09:10.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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  18. 2021-06-18T17:45:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-06-18T17:45:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2021-08-03T19:11:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-09-13T12:47:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12503",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
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}
  22. 2021-09-13T12:47:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  23. 2021-10-19T09:14:13.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2021-10-19T09:14:16.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12503",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
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  25. 2022-08-04T14:46:15.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12503",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  26. 2022-08-04T14:46:16.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12503",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
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  27. 2023-01-31T18:05:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12503",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
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  28. 2023-02-13T15:03:39.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12503",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
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  29. 2023-02-13T15:03:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12503",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  30. 2023-03-24T20:27:50.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12503",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  31. 2023-03-24T20:27:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12503",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.