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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09017986520188240011

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de BrusqueGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f001fc72cfcb3120136c854b94a0330375ba842c2f87d33ce7ecd95637d57420

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: f001fc72cfcb3120136c854b94a0330375ba842c2f87d33ce7ecd95637d57420
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: f001fc72cfcb3120136c854b94a0330375ba842c2f87d33ce7ecd95637d57420
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  2. 2019-09-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  3. 2019-09-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2019-09-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2019-10-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2019-11-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2019-12-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2019-12-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2019-12-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2020-02-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2020-03-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2020-03-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2020-03-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2020-04-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2020-04-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2020-05-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2020-05-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2020-05-15 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-01 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-12-18 a 2020-05-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-15
Petição (TPU 85)
2020-05-15
Petição (TPU 85)
2020-05-12
(TPU )
2020-05-08
Definitivo (TPU 246)
2020-05-08
Documento (TPU 581)
2020-04-18
(TPU )
2020-04-16
Documento (TPU 581)
2020-04-15
Recebimento (TPU 132)
2020-04-15
(TPU )
2020-04-15
(TPU )
2020-03-01
Documento (TPU 581)
2020-03-01
Recebimento (TPU 979)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-12T20:05:19.000Z — (TPU )
  2. 2020-04-18T10:31:20.000Z — (TPU )
  3. 2020-04-15T13:26:26.000Z — (TPU )
  4. 2020-04-15T13:26:00.000Z — (TPU )
  5. 2019-12-04T10:03:25.000Z — (TPU )
  6. 2019-10-07T09:17:40.000Z — (TPU )
  7. 2019-09-03T17:00:38.000Z — (TPU )
  8. 2019-09-03T17:00:34.000Z — (TPU )
  9. 2019-06-25T00:00:00.000Z — (TPU )
  10. 2019-06-18T18:16:41.000Z — (TPU )
  11. 2019-05-10T11:46:20.000Z — (TPU )
  12. 2019-02-14T05:30:33.000Z — (TPU )
  13. 2018-12-28T00:00:00.000Z — (TPU )
  14. 2018-12-19T18:39:35.000Z — (TPU )
  15. 2018-12-19T18:39:17.000Z — (TPU )
  16. 2018-12-18T09:35:45.000Z — (TPU )
  17. 2018-12-18T09:35:44.000Z — (TPU )
  18. 2020-05-15T13:45:22.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2020-05-15T13:45:21.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2020-05-08T16:49:37.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2020-05-08T16:49:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2020-04-16T08:16:39.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2020-04-15T13:26:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2020-03-01T18:18:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2020-03-01T17:42:21.000Z — Recebimento (TPU 979)
  26. 2020-03-01T17:42:19.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2020-02-23T18:09:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2019-12-12T09:27:04.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-12-02T20:54:46.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-12-02T15:24:53.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-12-02T15:24:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2019-11-06T16:07:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2019-10-03T14:45:14.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2019-09-21T10:19:16.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2019-09-11T19:24:49.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2019-09-11T19:24:33.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2019-09-11T19:24:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2019-09-11T19:24:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  39. 2019-09-02T10:47:14.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2019-06-28T07:02:54.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.