STJ — 2691247
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 309fbe2d7e9e73a78c4dfba63d77a2e47a62590659e09d82f6607785584bdd01
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS. BENS ALIENADOS A TERCEIROS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO EXECUTADO PARA IMPUGNAR A CONSTRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a penhora de dois imóveis registrados em nome da executada, apesar de alegação de transferência dos bens a terceiros sem registro na matrícula.
- O Tribunal de origem entendeu que, enquanto não registrado o título translativo no Registro de Imóveis, o alienante permanece como proprietário do bem, e que a parte executada não poderia defender, em nome próprio, interesses dos terceiros aos quais os imóveis teriam sido transferidos.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade concorrente entre o executado e o terceiro adquirente para noticiar nos autos da execução a alienação de bens ainda formalmente registrados em nome do devedor, mas já transferidos a terceiros, de modo a pleitear o cancelamento da penhora. Nesse sentido: STJ, REsp 1.636.689/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13.12.2016, DJe de 19.12.2016; STJ, AgInt no AREsp 806.499/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 08.08.2017, DJe de 17.08.2017.
- A análise da idoneidade, validade e eficácia das operações de transferência dos imóveis, seja por compromisso de compra e venda ou por dação em pagamento em reclamatória trabalhista, envolve aspectos fáticos e probatórios de avaliação vedada no recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, e que não foram apreciados na origem, sendo necessária, para evitar supressão de instância, a devolução dos autos ao Tribunal local para exame do mérito recursal.
- Recurso especial parcialmente provido, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para, reconhecida a legitimidade concorrente da parte executada para impugnar a penhora de imóveis alegadamente já transferidos a terceiros, promover novo exame do mérito recursal.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORA DE IMÓVEIS. BENS ALIENADOS A TERCEIROS. LEGITIMIDADE
CONCORRENTE DO EXECUTADO PARA IMPUGNAR A CONSTRIÇÃO. RETORNO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, III, "a" e
"c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo que manteve a penhora de dois imóveis
registrados em nome da executada, apesar de alegação de
transferência dos bens a terceiros sem registro na matrícula.
2. O Tribunal de origem entendeu que, enquanto não registrado o
título translativo no Registro de Imóveis, o alienante permanece
como proprietário do bem, e que a parte executada não poderia
defender, em nome próprio, interesses dos terceiros aos quais os
imóveis teriam sido transferidos.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a
legitimidade concorrente entre o executado e o terceiro adquirente
para noticiar nos autos da execução a alienação de bens ainda
formalmente registrados em nome do devedor, mas já transferidos a
terceiros, de modo a pleitear o cancelamento da penhora. Nesse
sentido: STJ, REsp 1.636.689/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 13.12.2016, DJe de 19.12.2016;
STJ, AgInt no AREsp 806.499/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, julgado em 08.08.2017, DJe de 17.08.2017.
4. A análise da idoneidade, validade e eficácia das operações de
transferência dos imóveis, seja por compromisso de compra e venda ou
por dação em pagamento em reclamatória trabalhista, envolve
aspectos fáticos e probatórios de avaliação vedada no recurso
especial, conforme a Súmula 7 do STJ, e que não foram apreciados na
origem, sendo necessária, para evitar supressão de instância, a
devolução dos autos ao Tribunal local para exame do mérito recursal.
5. Recurso especial parcialmente provido, para anular o acórdão
recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para,
reconhecida a legitimidade concorrente da parte executada para
impugnar a penhora de imóveis alegadamente já transferidos a
terceiros, promover novo exame do mérito recursal.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por
unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.