STJ — 00000787820068160190

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b5a4025580c3e3fec5f772133882967ba6c77bf2038cdd9625bdf6ff3be98dfe

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Parcelamento do Solo | Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2023-05-16T12:10:12.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "nome": "Certidão",
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       }
     ]
   }

2. 2023-06-02T11:15:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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       }
     ]
   }

3. 2023-06-02T12:09:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "valor": 6
       }
     ]
   }

4. 2023-12-19T07:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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       }
     ]
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5. 2024-11-18T16:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
         "valor": 122
       }
     ]
   }

6. 2024-11-18T16:45:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para decisão",
         "valor": 6
       }
     ]
   }

7. 2024-12-18T09:10:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
   Detalhes estruturados do andamento

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       {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Recurso especial",
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       }
     ]
   }

8. 2025-01-14T15:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ]
   }

9. 2025-01-27T16:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Embargos de declaração",
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       }
     ]
   }

10. 2025-01-30T13:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

11. 2025-01-31T17:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Impugnação",
          "valor": 215
        }
      ]
    }

12. 2025-02-05T20:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Impugnação",
          "valor": 215
        }
      ]
    }

13. 2025-03-19T13:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
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          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

14. 2025-04-23T13:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

15. 2023-05-05T17:36:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
16. 2024-11-18T16:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
17. 2024-12-18T09:10:00.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
18. 2024-12-20T00:59:55.000Z — Publicação (TPU 92)
19. 2025-01-29T00:42:49.000Z — Publicação (TPU 92)
20. 2025-04-13T14:30:01.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
21. 2025-04-22T00:39:45.000Z — Publicação (TPU 92)
22. 2025-05-16T13:43:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
23. 2025-05-16T13:43:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
24. 2023-12-19T07:29:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
25. 2024-11-18T16:04:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
26. 2024-12-18T09:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
27. 2024-12-19T01:00:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
28. 2025-01-14T14:51:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
29. 2025-01-27T16:04:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
30. 2025-01-27T17:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
31. 2025-01-28T01:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
32. 2025-01-30T13:12:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
33. 2025-01-31T16:47:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
34. 2025-02-05T19:51:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
35. 2025-04-13T14:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
36. 2025-04-15T01:09:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
37. 2025-04-23T12:55:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)