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Prestação de Contas Eleitorais — Prestação de Contas - de Partido Político — TRE-SE 06000872520216250014

Classe: Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 14ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a9f700e6fa30bf2aa1d969c988aeca9f69ba6a0b9fcf32f28a39712d3a8d0a51

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-20 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-07-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-11-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2021-11-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2021-11-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2021-11-15 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2021-12-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2021-12-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2021-12-06 — Contas Não Prestação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2021-12-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2021-12-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2021-12-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2021-12-14 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2022-01-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2022-03-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2022-03-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2022-03-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2022-03-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-16 no assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-20 a 2022-03-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-16
Definitivo (TPU 246)
2022-03-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-03-16
Documento (TPU 581)
2022-03-16
Documento (TPU 581)
2022-03-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-01-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-12-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-12-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-12-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-12-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-12-14
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Municipal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-20T14:40:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14208",
    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2021-07-20T10:13:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
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    "codigo": "14208",
    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  3. 2021-11-15T14:02:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14208",
    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2021-12-02T10:28:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14208",
    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
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  5. 2021-07-20T10:10:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-07-20T10:12:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14208",
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  7. 2021-11-03T10:46:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
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  8. 2021-11-04T11:46:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14208",
    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
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  9. 2021-11-04T11:47:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-11-04T11:49:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
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  11. 2021-11-04T11:50:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
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  12. 2021-12-06T10:30:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14208",
    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  13. 2021-12-06T10:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14208",
    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  14. 2021-12-06T10:30:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14208",
    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  15. 2021-12-06T10:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14208",
    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2021-12-06T10:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14208",
    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  17. 2021-12-08T02:16:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-12-08T02:16:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
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  19. 2021-12-08T02:16:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14208",
    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2021-12-08T02:16:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14208",
    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  21. 2021-12-08T02:16:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14208",
    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  22. 2021-12-08T02:16:14.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14208",
    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  23. 2021-12-14T02:18:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2021-12-14T02:18:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14208",
    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2021-12-14T02:18:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14208",
    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  26. 2022-01-22T02:31:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14208",
    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  27. 2022-03-16T09:25:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2022-03-16T09:27:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14208",
    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
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}
  29. 2022-03-16T09:27:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14208",
    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
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  30. 2021-01-20T14:40:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2021-08-10T09:52:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2021-12-06T09:52:33.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2021-12-14T01:38:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
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}
  34. 2021-12-14T01:38:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14208",
    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2021-12-14T01:38:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14208",
    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2021-12-14T01:46:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14208",
    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2021-12-14T01:46:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14208",
    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2021-12-14T01:46:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14208",
    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2022-03-16T09:28:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14208",
    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2022-03-16T09:28:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14208",
    "nome": "14ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.