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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSC 03022880420188240055

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Comarca de Rio NegrinhoGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-12-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1207b6fa6d2a98a1493dd90cfee6a4459d5ff68c58c01b84f1617823dba95079

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03022880420188240055 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Rio Negrinho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1207b6fa6d2a98a1493dd90cfee6a4459d5ff68c58c01b84f1617823dba95079. SHA-256 do comentário: 8f9b2cddf5ef2ae23b1d157c77deebfcfb948d6e5d89b0e3bc2f91d9d017ab67.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2019-02-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2019-02-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2019-08-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2019-12-10 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2019-12-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2019-12-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2019-12-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2020-02-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2020-02-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2020-02-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-26 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T09:05:18.429000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20181222111555
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-12-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1207b6fa6d2a98a1493dd90cfee6a4459d5ff68c58c01b84f1617823dba95079

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 14 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-12-22 a 2020-02-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-02-26
Documento (TPU 581)
2020-02-26
Definitivo (TPU 246)
2019-12-10
Documento (TPU 581)
2019-12-10
Documento (TPU 581)
2019-12-10
Publicação (TPU 92)
2019-12-10
Distribuição (TPU 26)
2019-08-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-14
Documento (TPU 581)
2019-02-24
Documento (TPU 581)
2019-02-13
Documento (TPU 581)
2019-02-13
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–14 de 14. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-08-14T19:39:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2018-12-22T11:25:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2018-12-22T11:25:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2020-02-26T10:22:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  5. 2020-02-26T10:13:15.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2020-02-26T10:13:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2019-12-10T18:54:09.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2019-12-10T18:53:58.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2019-12-10T18:53:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2019-12-10T18:53:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  11. 2019-08-14T19:32:41.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2019-02-24T11:19:38.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2019-02-13T12:52:05.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2019-02-13T12:51:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.