STJ — 214826

O dispositivo registra o conhecimento unânime do conflito, enquanto a ementa explicita a declaração de competência do juízo universal. Essa combinação permite identificar o encaminhamento processual sem atribuir ao julgamento uma apuração do valor do crédito. O comparador trata de constrições em recuperação judicial e de sua submissão ao juízo responsável pelo plano. Aqui, o enquadramento expresso é falência: as referências gerais à continuidade empresarial não transformam o procedimento descrito em recuperação nem demonstram a existência de um plano de soerguimento neste processo.

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A falta de prequestionamento dos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005 no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. De acordo com o art. 66, do CPC, haverá conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa, ou quando divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos. 3. O fato de existir decisões envolvendo o patrimônio das empresas falidas nos juízos em que processadas as respectivas falências não implica a existência de conflito de competência. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 926972, publicado pelo tribunal em 14 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.