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Execução Fiscal — Taxa SELIC — TJAC 00030475720098010003

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara CívelGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-11-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 781718395ac7c3ad4bd5952668d1fbe038406fef2eafc3fc11e17848e1685be3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 781718395ac7c3ad4bd5952668d1fbe038406fef2eafc3fc11e17848e1685be3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 781718395ac7c3ad4bd5952668d1fbe038406fef2eafc3fc11e17848e1685be3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1237, o STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de

Trecho de Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: selic, taxa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 979994038cce85b46f31e703961c52c2128f88b36bc04691e497b39bca6f07c9
  • Registro documental: 781718395ac7c3ad4bd5952668d1fbe038406fef2eafc3fc11e17848e1685be3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 218 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-11-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  2. 2012-09-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  3. 2018-11-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2018-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2018-11-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2019-02-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2019-02-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2019-03-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2019-03-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2019-03-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2019-03-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2019-03-27 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2019-04-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2019-04-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2019-04-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2019-05-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2019-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2019-05-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-30 no assunto oficial «Taxa SELIC»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 218 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-11-18 a 2019-05-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-05-30
Definitivo (TPU 246)
2019-05-30
Expedição de documento (TPU 60)
2019-05-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-04-09
Expedição de documento (TPU 60)
2019-04-09
Documento (TPU 581)
2019-04-01
Expedição de documento (TPU 60)
2019-03-27
Expedição de documento (TPU 60)
2019-03-21
Expedição de documento (TPU 60)
2019-03-14
Conclusão (TPU 51)
2019-03-14
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2019-03-14
Documento (TPU 581)
2019-03-13
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa SELIC | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 218. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-05-28T17:32:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  2. 2014-07-04T09:46:39.000Z — Provisório (TPU 245)
  3. 2015-09-22T15:23:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  4. 2015-11-04T13:05:22.000Z — Provisório (TPU 245)
  5. 2018-11-07T08:40:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  6. 2018-11-07T09:18:20.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  7. 2018-11-08T09:20:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  8. 2018-11-08T09:21:32.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  9. 2018-11-08T09:22:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  10. 2018-11-08T10:50:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-11-07T14:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-02-06T14:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  13. 2019-02-06T09:16:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2019-02-18T18:45:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  15. 2019-03-13T11:24:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  16. 2019-03-14T09:52:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  17. 2019-03-27T11:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-03-21T13:54:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-04-01T22:24:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  20. 2019-03-14T15:02:43.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  21. 2019-03-14T14:06:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2019-04-09T09:01:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  23. 2019-04-09T09:01:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2019-05-30T16:43:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2019-05-30T16:43:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2019-05-30T16:43:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2012-09-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2012-09-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2012-09-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2012-09-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  33. 2012-09-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  34. 2012-09-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  35. 2012-09-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2012-09-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  37. 2012-09-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  38. 2012-09-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  39. 2012-09-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  40. 2012-09-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.