Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 50014603920194036114 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Execução frustrada”, em 2025-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7fcfe0572e2196cf1c115e03bcdc3a90ec570c2bc78eebee0f6c30d5af1f4b7a. SHA-256 do comentário: f0f67a2a19ddafb2b246ba7fb6641b20ef14aa70e2fda589008193c056673e15.
Outros registros com o mesmo número
Foram encontrados outros registros no índice com o mesmo número e tribunal.
A coincidência não comprova continuidade, conteúdo integral ou desfecho. Os dados e hashes abaixo são do índice; cada registro deve ser conferido individualmente.
Registro 3590280 — NÚCLEO DE APOIO À CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO · G1 · atualização: 2022-09-24 · SHA-256 no índice: 27aacd941fe324510fd457ff8b3695f2b692e183a99f24a27b8129a51e086feb
A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Sequência de atos identificados
2019-03-28 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-02-29 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-09-12T19:28:49.056000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190328195428
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-03-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 7fcfe0572e2196cf1c115e03bcdc3a90ec570c2bc78eebee0f6c30d5af1f4b7a
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-28 a 2025-08-27.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2025-08-27
Execução frustrada (TPU 276)
2025-07-21
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-07-21
Mero expediente (TPU 11010)
2025-02-17
Conclusão (TPU 51)
2025-02-17
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-02-17
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-02-29
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2024-02-29
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-01-18
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-01-18
Mero expediente (TPU 11010)
2023-09-01
Conclusão (TPU 51)
2023-09-01
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2019-03-28T17:34:08.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
"valor": 112
}
]
}
2019-03-28T19:54:28.000Z — Distribuição (TPU 26)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 2,
"descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
"nome": "sorteio",
"valor": 2
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2019-03-29T12:06:48.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 18,
"descricao": "motivo_da_remessa",
"nome": "outros motivos",
"valor": 40
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2019-04-05T19:08:43.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2019-09-29T15:51:25.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2021-07-28T20:03:43.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2022-07-13T10:50:50.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2022-08-08T14:13:51.000Z — de Conciliação (TPU 12740)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 15,
"descricao": "situacao_da_audiencia",
"nome": "designada",
"valor": 9
},
{
"codigo": 36,
"descricao": "dirigida_por",
"nome": "Juiz(a)",
"valor": 185
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "52508",
"nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2022-09-12T09:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 15,
"descricao": "situacao_da_audiencia",
"nome": "não-realizada",
"valor": 14
},
{
"codigo": 36,
"descricao": "dirigida_por",
"nome": "Juiz(a)",
"valor": 185
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "52508",
"nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2022-10-20T17:52:53.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2023-09-01T16:49:42.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2025-02-17T13:58:45.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2021-12-03T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2021-12-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2022-07-15T15:23:21.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "52508",
"nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2019-04-05T19:22:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2020-01-22T11:38:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2021-08-18T13:37:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2021-08-18T13:37:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2022-07-13T13:43:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2022-09-12T10:53:27.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2022-10-21T01:03:16.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2022-10-21T16:55:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2022-11-25T13:14:44.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2023-09-01T16:49:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2023-09-01T16:49:25.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2024-01-18T17:24:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2024-01-18T17:24:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2024-02-29T13:52:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2024-02-29T13:53:08.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2025-02-17T13:50:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2025-02-17T13:50:43.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2025-07-21T16:44:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2025-07-21T16:45:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
2025-08-27T14:05:04.000Z — Execução frustrada (TPU 276)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "12503",
"nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 50014603920194036114 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Execução frustrada”, em 2025-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
7fcfe0572e2196cf1c115e03bcdc3a90ec570c2bc78eebee0f6c30d5af1f4b7a. SHA-256 do comentário:f0f67a2a19ddafb2b246ba7fb6641b20ef14aa70e2fda589008193c056673e15.