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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00000280319998080002

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª VARA - ALEGREGrau: G1Data de ajuizamento: 1999-05-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 57b3f7362d2995398ad7e9de0fa7bd387dfd3a172729595f4e689e1cb7486576

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000280319998080002 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª VARA - ALEGRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 111 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 57b3f7362d2995398ad7e9de0fa7bd387dfd3a172729595f4e689e1cb7486576. SHA-256 do comentário: a9e8798032c0023e2a664769d6687408485f5e1cd45a9bc4e71fb9ddb6439ddf.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 38d5a51522da7adc38d41a90ca7b6c98f7536ef9474a9316b974c4891ab5c61b
  • Registro documental: 57b3f7362d2995398ad7e9de0fa7bd387dfd3a172729595f4e689e1cb7486576
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
  • Registro documental: 57b3f7362d2995398ad7e9de0fa7bd387dfd3a172729595f4e689e1cb7486576
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O contribuinte tem direito adquirido à isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital oriundo da alienação de participação societária efetivada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aquisição ocorrida na vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, ainda que tal alienação tenha ocorrido na vigência da Lei n. 7.717/1988, não sendo, todavia, transmissível ao sucessor do titular do direito, diante do seu caráter personalíssimo. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que foi assegurada a isenção somente das cotas que permaneceram na titularidade da sócia e da meeira por mais de 5 (cinco) anos durante a vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000863925, publicado pelo tribunal em 23 de janeiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · A fundamentação do REsp 1.899.853, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e84e2ce1fbd763e65e69be65f95a44cfa080573a2c7847b4f23f345e46771d5
  • Registro documental: 57b3f7362d2995398ad7e9de0fa7bd387dfd3a172729595f4e689e1cb7486576
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-11-18 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  2. 2016-06-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2016-06-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  4. 2016-06-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2018-06-29 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  6. 2018-07-03 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  7. 2020-05-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  8. 2020-11-10 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  9. 2021-03-22 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  10. 2021-03-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  11. 2021-05-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2021-05-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2021-06-15 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  14. 2021-08-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  15. 2021-08-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  16. 2021-08-26 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  17. 2021-08-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  18. 2021-08-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T07:43:07.399000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19990527000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1999-05-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 57b3f7362d2995398ad7e9de0fa7bd387dfd3a172729595f4e689e1cb7486576

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 111 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-11-13 a 2021-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-30
Definitivo (TPU 246)
2021-08-27
Recebimento (TPU 132)
2021-08-26
Remessa (TPU 980)
2021-08-24
Recebimento (TPU 979)
2021-08-24
Remessa (TPU 123)
2021-06-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-06-15
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2021-05-31
Petição (TPU 85)
2021-05-31
Conclusão (TPU 51)
2021-03-23
Recebimento (TPU 132)
2021-03-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-03-22
Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 111. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-31T15:25:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2008-12-02T16:02:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2009-10-05T16:14:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2010-05-11T12:43:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  5. 2010-08-17T15:34:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2004-02-09T15:29:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  7. 2004-08-25T13:15:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  8. 2004-11-25T12:48:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  9. 2006-11-21T17:17:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  11. 2012-03-08T15:13:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  12. 2007-02-28T16:34:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2007-06-20T13:56:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  14. 2007-06-26T14:10:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  15. 2008-04-29T17:43:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  16. 2012-06-20T16:31:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  17. 2003-11-20T13:58:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2008-09-23T16:03:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  19. 2007-01-23T17:01:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11202",
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  20. 2007-11-21T16:42:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2010-02-01T12:50:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2011-01-24T13:32:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2021-05-31T10:49:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2016-06-09T13:58:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2016-06-09T13:57:49.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.