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Inquérito Policial — Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral — TRE-PI 06000111820246180587

Classe: Inquérito PolicialOrgao: 003º Juízo das Garantias do Núcleo IIIGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-11-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 31b89768b0dd833d3ccfe54d8a5100b4767ded638b45f3327d49dccf1f017cc4

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-11-25 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-12-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-01-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-06-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-08-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2026-02-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2026-04-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2026-06-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2026-07-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2026-07-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2026-07-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2026-07-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2026-08-05 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2026-08-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2026-08-17 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  16. 2026-08-17 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  17. 2026-08-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  18. 2026-08-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2026-08-17 para o assunto oficial «Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 67 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-11-25 a 2026-08-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-17
Definitivo (TPU 246)
2026-08-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-08-17
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-08-17
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2026-08-14
Conclusão (TPU 51)
2026-08-05
Petição (TPU 85)
2026-07-30
Petição (TPU 85)
2026-07-28
Documento (TPU 581)
2026-07-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-21
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-20
Petição (TPU 85)
2026-07-09
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 67. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-11-25T14:23:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 1
    }
  ],
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  }
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  2. 2024-12-16T11:11:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
  }
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  3. 2025-01-23T08:37:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
  }
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  4. 2025-06-13T12:02:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
  }
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  5. 2025-08-21T10:29:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "90484",
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  6. 2026-02-10T09:59:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
  }
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  7. 2026-04-23T11:50:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-06-09T09:48:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
  }
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  9. 2026-08-14T14:07:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
  }
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  10. 2024-12-04T12:09:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
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}
  11. 2024-12-14T08:29:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
  }
}
  12. 2025-01-09T11:41:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
  }
}
  13. 2025-01-20T11:26:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
  }
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  14. 2025-01-23T07:53:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
  }
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  15. 2025-02-04T13:27:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
  }
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  16. 2025-04-16T14:45:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
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  17. 2025-05-20T02:30:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2025-05-30T11:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2025-06-12T19:43:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
  }
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  20. 2025-06-20T10:50:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
  }
}
  21. 2025-07-05T02:30:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
  }
}
  22. 2025-07-15T08:36:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
  }
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  23. 2025-07-30T11:31:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
  }
}
  24. 2025-08-18T12:23:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
  }
}
  25. 2025-08-25T09:27:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
  }
}
  26. 2025-10-14T09:34:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
  }
}
  27. 2025-12-04T10:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
  }
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  28. 2025-12-04T12:51:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
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  29. 2026-01-19T09:19:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
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  30. 2026-01-22T02:03:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
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  31. 2026-01-22T09:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
  }
}
  32. 2026-01-29T13:45:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
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  33. 2026-02-10T02:06:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
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}
  34. 2026-02-25T13:08:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
  }
}
  35. 2026-04-22T09:43:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
  }
}
  36. 2026-05-05T13:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
  }
}
  37. 2026-06-09T00:33:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
  }
}
  38. 2026-06-09T00:33:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
  }
}
  39. 2026-06-17T13:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
  }
}
  40. 2026-07-07T00:31:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90484",
    "nome": "003º Juízo das Garantias do Núcleo III"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.