Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2140436 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c0f96fb40f158195b405d9d401fff7a9c27de7c75e27b3efdaf640b639509b51. SHA-256 do comentário: 1aba882aeb140df81dc08e03de22e3e9a8336a4d58ad0659a749da66fda752d5.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido em agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença de ação de cobrança de mensalidade escolar, que manteve decisão de primeiro grau que deferiu a inclusão do genitor no polo passivo da execução, reconhecendo a responsabilidade solidária de ambos os pais pela dívida escolar. 2. Recorrente sustenta violação aos arts. 265 do Código Civil e 779 do Código de Processo Civil, afirmando inexistir presunção de solidariedade e que a execução deve ser manejada apenas contra o devedor constante do título executivo, pois não participou da relação contratual com o estabelecimento de ensino nem do processo de conhecimento e não detinha, à época, situação marital com a genitora dos filhos. 3. O acórdão recorrido foi mantido após a rejeição de embargos de declaração, foram apresentadas contrarrazões, e o recurso especial foi admitido na origem. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do recurso especial, pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, para examinar alegadas violações aos arts. 265 do Código Civil e 779 do Código de Processo Civil, quando tais dispositivos não foram objeto de efetivo debate e decisão pelo Tribunal de origem, seja de forma expressa, seja de forma implícita. III. Razões de decidir 5. O recurso especial é cabível e tempestivo por ter sido interposto contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mas o seu conhecimento subordina-se aos limites fixados pelo art. 105, III, da Constituição Federal, que exige o exame de causas decididas em única ou última instância. 6. O acórdão recorrido examinou a legitimidade extraordinária do genitor para responder por dívidas educacionais dos filhos à luz dos arts. 1.630, 1.643 e 1.644 do Código Civil e dos arts. 790, IV, e 843 do Código de Processo Civil, sem, contudo, enfrentar a tese de ausência de solidariedade fundada no art. 265 do Código Civil, nem a regra do art. 779 do Código de Processo Civil quanto à sujeição à execução. 7. A ausência de pronunciamento, ainda que implícito, da Corte de origem sobre os dispositivos de lei federal apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme consolidado na jurisprudência com fundamento, entre outros, na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 8. O prequestionamento, inclusive na forma implícita, exige efetiva discussão e emissão de juízo de valor pelo Tribunal local sobre a matéria de direito federal invocada, não bastando a mera oposição de embargos de declaração nem a simples indicação dos dispositivos em sede recursal. 9. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal também pressupõe o prévio prequestionamento dos dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, bem como a demonstração da similitude fática e do direito aplicado, requisitos não atendidos no caso concreto. 10. Reconhecida a ausência de prequestionamento dos arts. 265 do Código Civil e 779 do Código de Processo Civil, incide o óbice sumular, impondo-se o não conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo 11. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955259, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III,
alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido
em agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença de ação
de cobrança de mensalidade escolar, que manteve decisão de primeiro
grau que deferiu a inclusão do genitor no polo passivo da execução,
reconhecendo a responsabilidade solidária de ambos os pais pela
dívida escolar.
2. Recorrente sustenta violação aos arts. 265 do Código Civil e 779
do Código de Processo Civil, afirmando inexistir presunção de
solidariedade e que a execução deve ser manejada apenas contra o
devedor constante do título executivo, pois não participou da
relação contratual com o estabelecimento de ensino nem do processo
de conhecimento e não detinha, à época, situação marital com a
genitora dos filhos.
3. O acórdão recorrido foi mantido após a rejeição de embargos de
declaração, foram apresentadas contrarrazões, e o recurso especial
foi admitido na origem.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o
conhecimento do recurso especial, pelas alíneas "a" e "c" do art.
105, III, da Constituição Federal, para examinar alegadas violações
aos arts. 265 do Código Civil e 779 do Código de Processo Civil,
quando tais dispositivos não foram objeto de efetivo debate e
decisão pelo Tribunal de origem, seja de forma expressa, seja de
forma implícita.
III. Razões de decidir
5. O recurso especial é cabível e tempestivo por ter sido interposto
contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mas o
seu conhecimento subordina-se aos limites fixados pelo art. 105,
III, da Constituição Federal, que exige o exame de causas decididas
em única ou última instância.
6. O acórdão recorrido examinou a legitimidade extraordinária do
genitor para responder por dívidas educacionais dos filhos à luz dos
arts. 1.630, 1.643 e 1.644 do Código Civil e dos arts. 790, IV, e
843 do Código de Processo Civil, sem, contudo, enfrentar a tese de
ausência de solidariedade fundada no art. 265 do Código Civil, nem a
regra do art. 779 do Código de Processo Civil quanto à sujeição à
execução.
7. A ausência de pronunciamento, ainda que implícito, da Corte de
origem sobre os dispositivos de lei federal apontados como violados
impede o conhecimento do recurso especial, conforme consolidado na
jurisprudência com fundamento, entre outros, na Súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal.
8. O prequestionamento, inclusive na forma implícita, exige efetiva
discussão e emissão de juízo de valor pelo Tribunal local sobre a
matéria de direito federal invocada, não bastando a mera oposição de
embargos de declaração nem a simples indicação dos dispositivos em
sede recursal.
9. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105,
III, da Constituição Federal também pressupõe o prévio
prequestionamento dos dispositivos de lei federal objeto do alegado
dissídio jurisprudencial, bem como a demonstração da similitude
fática e do direito aplicado, requisitos não atendidos no caso
concreto.
10. Reconhecida a ausência de prequestionamento dos arts. 265 do
Código Civil e 779 do Código de Processo Civil, incide o óbice
sumular, impondo-se o não conhecimento do recurso especial.
IV. Dispositivo
11. Recurso especial não conhecido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
MENSALIDADE ESCOLAR. INCLUSÃO DE GENITOR NO POLO PASSIVO DA
EXECUÇÃO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SOLIDARIEDADE E EXECUÇÃO
CONTRA O DEVEDOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III,
alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido
em agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença de ação
de cobrança de mensalidade escolar, que manteve decisão de primeiro
grau que deferiu a inclusão do genitor no polo passivo da execução,
reconhecendo a responsabilidade solidária de ambos os pais pela
dívida escolar.
2. Recorrente sustenta violação aos arts. 265 do Código Civil e 779
do Código de Processo Civil, afirmando inexistir presunção de
solidariedade e que a execução deve ser manejada apenas contra o
devedor constante do título executivo, pois não participou da
relação contratual com o estabelecimento de ensino nem do processo
de conhecimento e não detinha, à época, situação marital com a
genitora dos filhos.
3. O acórdão recorrido foi mantido após a rejeição de embargos de
declaração, foram apresentadas contrarrazões, e o recurso especial
foi admitido na origem.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o
conhecimento do recurso especial, pelas alíneas "a" e "c" do art.
105, III, da Constituição Federal, para examinar alegadas violações
aos arts. 265 do Código Civil e 779 do Código de Processo Civil,
quando tais dispositivos não foram objeto de efetivo debate e
decisão pelo Tribunal de origem, seja de forma expressa, seja de
forma implícita.
III. Razões de decidir
5. O recurso especial é cabível e tempestivo por ter sido interposto
contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mas o
seu conhecimento subordina-se aos limites fixados pelo art. 105,
III, da Constituição Federal, que exige o exame de causas decididas
em única ou última instância.
6. O acórdão recorrido examinou a legitimidade extraordinária do
genitor para responder por dívidas educacionais dos filhos à luz dos
arts. 1.630, 1.643 e 1.644 do Código Civil e dos arts. 790, IV, e
843 do Código de Processo Civil, sem, contudo, enfrentar a tese de
ausência de solidariedade fundada no art. 265 do Código Civil, nem a
regra do art. 779 do Código de Processo Civil quanto à sujeição à
execução.
7. A ausência de pronunciamento, ainda que implícito, da Corte de
origem sobre os dispositivos de lei federal apontados como violados
impede o conhecimento do recurso especial, conforme consolidado na
jurisprudência com fundamento, entre outros, na Súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal.
8. O prequestionamento, inclusive na forma implícita, exige efetiva
discussão e emissão de juízo de valor pelo Tribunal local sobre a
matéria de direito federal invocada, não bastando a mera oposição de
embargos de declaração nem a simples indicação dos dispositivos em
sede recursal.
9. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105,
III, da Constituição Federal também pressupõe o prévio
prequestionamento dos dispositivos de lei federal objeto do alegado
dissídio jurisprudencial, bem como a demonstração da similitude
fática e do direito aplicado, requisitos não atendidos no caso
concreto.
10. Reconhecida a ausência de prequestionamento dos arts. 265 do
Código Civil e 779 do Código de Processo Civil, incide o óbice
sumular, impondo-se o não conhecimento do recurso especial.
IV. Dispositivo
11. Recurso especial não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2140436 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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