STJ — 2069564
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9f5f9ac11bacb213f1f60af31517d777f5076a64b8d52e12ebc190963b25802a
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. PERMANÊNCIA DE FAMILIARES NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a emenda à petição inicial para modificação das partes, mesmo após a citação, desde que não ocorra alteração no pedido ou na causa de pedir.
- O art. 46, § 1º, da Lei nº 8.245/1991 estabelece que a locação se prorroga automaticamente por prazo indeterminado se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador. A prorrogação do contrato independe de nova manifestação expressa das partes ou de novo instrumento escrito.
- A ocupação do bem por familiares da locatária, desde o início da avença e após o prazo contratual, confirma a continuidade da relação locatícia e a responsabilidade solidária pelos débitos. A inclusão dos familiares da locatária no polo passivo preserva os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da efetividade da jurisdição.
- O dissídio jurisprudencial não se configura quando os acórdãos paradigmas são oriundos do próprio Superior Tribunal de Justiça, conforme o art. 105, III, "c", da Constituição Federal.
- Recurso especial conhecido e desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO
POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ALTERAÇÃO DO POLO
PASSIVO APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO
PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. PERMANÊNCIA DE
FAMILIARES NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a emenda à
petição inicial para modificação das partes, mesmo após a citação,
desde que não ocorra alteração no pedido ou na causa de pedir.
2. O
art. 46, § 1º, da Lei nº 8.245/1991 estabelece que a locação se
prorroga automaticamente por prazo indeterminado se o locatário
permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do
locador. A prorrogação do contrato independe de nova manifestação
expressa das partes ou de novo instrumento escrito.
3. A ocupação do
bem por familiares da locatária, desde o início da avença e após o
prazo contratual, confirma a continuidade da relação locatícia e a
responsabilidade solidária pelos débitos. A inclusão dos familiares
da locatária no polo passivo preserva os princípios da
instrumentalidade das formas, da economia processual e da
efetividade da jurisdição.
4. O dissídio jurisprudencial não se
configura quando os acórdãos paradigmas são oriundos do próprio
Superior Tribunal de Justiça, conforme o art. 105, III, "c", da
Constituição Federal.
5. Recurso especial conhecido e desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por
unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi
(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EMENDA À INICIAL - APÓS A CITAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO RÉU - SEM
ALTERAÇÃO DO PEDIDO - CAUSA DE PEDIR)
STJ - <<AREsp 2922817>>-SP, <<AREsp 2825701>>-RS,
<<REsp 2186131>>-RS
(CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA)
STJ - <<AREsp 2276915>>-PR, <<AREsp 2158325>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
STJ - <<AREsp 2713524>>-MS
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:008245 ANO:1991 ***** LINQ-91 LEI DO INQUILINATO DE 1991 ART:00046 PAR:00001
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.