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Ação Penal Eleitoral — Crimes contra a Propaganda Eleitoral — TRE-PR 00000109420176160066

Classe: Ação Penal EleitoralÓrgão: 66 ª zona eleitoral-MaringáGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-04-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5dae537484d6ba03f3feea9399b0700832b245e64e0e85faf6aaaea9f903c671

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-04-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-05-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-11-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-12-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-01-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-03-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-10-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-10-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2019-11-22 — Extinção da Punibilidade Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  10. 2019-11-27 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2019-11-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  12. 2019-12-02 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2019-12-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  14. 2020-01-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  15. 2020-02-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2020-02-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  17. 2020-02-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  18. 2020-02-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2019-11-22 trata do assunto oficial «Crimes contra a Propaganda Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/94
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-03 trata do assunto oficial «Crimes contra a Propaganda Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-19T17:21:22.995000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170404175607
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-04-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5dae537484d6ba03f3feea9399b0700832b245e64e0e85faf6aaaea9f903c671

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 103 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-04-04 a 2020-02-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-03
Definitivo (TPU 246)
2020-02-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-01-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-12-02
Recebimento (TPU 132)
2019-12-02
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-11-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-27
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-11-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-22
Extinção da Punibilidade (TPU 973)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Crimes Eleitorais | Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 103. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-04-04T17:56:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  2. 2017-05-09T18:14:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  3. 2017-11-23T14:37:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  4. 2017-12-12T15:42:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  5. 2018-01-29T15:40:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  6. 2019-03-01T18:15:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  7. 2019-10-16T14:22:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  8. 2019-10-23T17:37:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  9. 2017-04-04T17:57:07.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  10. 2017-05-05T12:34:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  11. 2017-05-10T14:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  12. 2017-05-16T17:32:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  13. 2017-11-20T13:55:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  14. 2017-12-12T15:07:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  15. 2017-12-13T17:05:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  16. 2018-01-15T12:59:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  17. 2018-01-18T11:58:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  18. 2018-01-22T18:36:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  19. 2019-03-01T13:46:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  20. 2019-03-01T13:59:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  21. 2019-03-01T17:08:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  22. 2019-03-01T17:14:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  23. 2019-03-29T14:34:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  24. 2019-04-01T14:11:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  25. 2019-10-04T14:15:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  26. 2019-10-18T14:28:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  27. 2019-10-21T16:46:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  28. 2019-10-23T15:46:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  29. 2019-11-27T14:44:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  30. 2019-12-02T14:16:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  31. 2020-02-03T18:35:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  32. 2017-04-04T18:55:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  33. 2017-04-04T18:55:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  34. 2017-04-09T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  35. 2017-05-09T18:14:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  36. 2017-05-09T18:19:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  37. 2017-05-10T14:51:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  38. 2017-05-10T14:52:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  39. 2017-05-10T14:52:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}
  40. 2017-05-23T12:22:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15436",
    "nome": "66 ª zona eleitoral-Maringá"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.